Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ITCMD. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INOCORRENTES.
O fato gerador do ITCM – Imposto de Transferência Causa Mortis é efetivamente o evento «morte, porém o lançamento do tributo só é possível após a homologação definitiva do cálculo. Inteligência da Súmula 114 de súmula do STJ. ... ()
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