isencao de despesas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Isenção de despesas. Cartório extrajudicial. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27.

«Deve ser deferida a certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial com vista à instrução dos autos da execução fiscal, ficando o pagamento diferido para o final da lide, nos termos dos arts. 27 do CPC/1973 e 39 da LEF (Lei 6.830/80) .... (Continua)

2 - TJSP Mandado de Segurança. Pretensão de restituição do veículo Hyndai I30 2.0 apreendido. Superveniência de decisão judicial determinando a restituição do automóvel à impetrante, com isenção de despesas do período em que o bem permaneceu no pátio. Automóvel já restituído. Perda do objeto. Impetração prejudicada

3 - TJSP Recurso inominado - Sentença de indeferimento da inicial por não cumprimento da determinação de emenda - Recurso postulando apenas a gratuidade processual - Falta de interesse recursal - No Sistema do Juizado há isenção de despesas em primeiro grau de jurisdição (Lei 9.099/95, art. 54) - Recurso não conhecido.

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de despesas condominiais, condenando o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Embargante alegou inépcia da inicial e isenção de despesas condominiais por não utilizar áreas comuns. Rejeição da preliminar de inépcia da inicial, pois a execução é instruída com documentos que atendem aos requisitos legais. A convenção do condomínio e as atas de assembleia justificam a cobrança das despesas condominiais. Eventual nulidade da convenção do condomínio deve ser discutida em uma ação própria, onde será analisada a validade dos seus dispositivos. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ISENÇÃO DE DESPESAS DE DEPÓSITO E REMOÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta por Claudiomar Vargas Rodrigues contra a decisão que deferiu a restituição da motocicleta Honda/CG 125, Fan ES, placas ISR-9055, sem isentá-lo do pagamento das despesas de guincho e depósito. ... (Continua)

6 - TRT2 Família. Assistência judiciária empregador agravo de instrumento. Concessão da justiça gratuita ao empregador. Impossibilidade. A isenção de despesas processuais é concedida somente ao empregado que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou que comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e demais encargos decorrentes do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

«Inteligência dos artigos 2º, parágrafo único da Lei 1.060/50, e 790, parágrafo 3º, da CLT, c/c Súmula 06, do TRT da 2ª Região.... (Continua)

7 - TJSP Restituição de bens - Veículo de propriedade de terceiro de boa-fé apreendido em posse de agente (filho do requerente) preso em flagrante pela prática de roubo qualificado - Indeferimento, pelo Juízo, do pedido de restituição, sob o fundamento de que a propriedade do apelante sobre o veículo não estaria incontroversa - Reforma necessária da decisão - Elementos dos autos que comprovam a titularidade do veículo - Restituição que se impõe - Deferimento da isenção de despesas e taxas de pátio e remoção do veículo - Restituição provid

8 - TRT2 Entidade filantrópica. Concessão da justiça gratuita. Impossibilidade. Os benefícios concedidos às entidades filantrópicas restringem-se à isenção de contribuições previdenciárias, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos no Lei 8.212/1991, art. 55. A isenção de despesas processuais, por outro lado, é destinada somente ao empregado que satisfaça os requisitos dos arts. 2º, parágrafo único da Lei 1.060/1950 e 790, parágrafo 3º, da CLT c/c Súmula 06, do trt da 2ª região, não abrangendo o depósito recursal, que ostenta natureza de garantia do juízo.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COMO SUCESSOR DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO.

1. Tendo a sentença sido proferida com fundamento em desistência da ação, incide, na hipótese, a previsão do CPC, art. 90, não ensejando a aplicação do princípio da causalidade.... (Continua)

10 - TJSP Restituição de bens - Veículo, de propriedade de terceiro de boa-fé, que foi apreendido em poder de agente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas - Juízo que determinou o perdimento do bem a favor da União - Decisão que deve ser reformada - Dados constantes dos autos que não demonstram que o veículo era habitualmente utilizado para a prática de ilícitos - Agente que teria se apoderado do automóvel, sem autorização do proprietário (seu padrasto) - Restituição que se impõe - Deferimento da isenção de despesas e taxas de pátio e remoção do veículo - Restituição provida

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: A agravante busca ressarcimento de valores indevidamente pagos à agravada após a cassação de sua aposentadoria. As tentativas de citação por correio foram infrutíferas, resultando no pedido de citação por oficial de justiça. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de isenção de despesas para diligência de oficial de justiça em ação de ressarcimento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante está isenta do recolhimento antecipado das despesas de diligência de oficial de justiça ou, subsidiariamente, se pode ser compelida ao ressarcimento posterior ao cumprimento da diligência. III. Razões de Decidir: 3. A situação não se enquadra na hipótese de isenção prevista nos artigos art. 2º, parágrafo único, IX, a, e 6º, ambos Lei Estadual 11.608/03, pois as despesas não decorrem de mandado expedido de ofício, mas sim atendendo ao pedido deduzido pela agravante. 4. O pedido subsidiário da agravante procede, visto que as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça preveem o ressarcimento das despesas no mês seguinte ao cumprimento do mandado pelo oficial de justiça. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Estadual não está isenta do recolhimento das despesas de diligência de oficial de justiça para cumprimento de mandado não expedido de ofício. 2. O ressarcimento das despesas deve ocorrer após o cumprimento da diligência pelo oficial de justiça. Legislação Citada: Lei Estadual 11.608/03, art. 2º, parágrafo único, IX, a, art. 6º; CPC/2015, art. 91, caput; Resolução 153/12 do CNJ; Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, arts. 1.027, 1.028. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2054589-05.2023.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 03.05.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2050612-39.2022.8.26.0000, Rel. Des. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 03.05.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 3003475-78.2021.8.26.0000, Rel. Des. LUCIANA BRESCIANI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 27.08.2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2246919-68.2019.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 02.03.2020... (Continua)

12 - TJRS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA. APLICAÇÃO DA PORTARIA 441/2018 DO DETRAN/RS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido.

14 - TRT2 Assistência judiciária cabimento justiça gratuita. Litigância de má-fé. Incompatibilidade. Abuso de direito. A justiça gratuita é instrumento de efetivação do direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXV, da carta da república). Como todo direito, pressupõe o seu exercício regular, manifestando-se abusiva a atuação da parte em violação aos seus deveres processuais (CPC, art. 14), em litigância de má-fé (art. 17). O estado não concede isenção de despesas processuais para a consecução de objetivo ilícito, para que o beneficiário tencione lesar a parte ex adversa no afã de conquistar vantagem sabidamente indevida. Questão como esta é tratada expressamente pela legislação de regência das ações tipicamente gratuitas, de modo que, em caso de litigância de má-fé, não só afasta a isenção das despesas processuais, mas também aumenta as custas ao décuplo, a exemplo da ação popular (art. 5º, LXXiii, da Lei maior), da ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18) e da ação civil coletiva (CDC, art. 87). Justiça gratuita indevida por abuso de direito, haja vista a litigância de má-fé.

15 - TJSP APELAÇÃO. FURTO -

Restituição de veículo usado na prática de crimes e apreendido - Indeferimento pelo MM. Juízo a quo bem fundamentado. Acordo de não persecução penal homologado, mas ainda não cumprido em sua integralidade. Eventual descumprimento poderá acarretar a propositura de ação penal, com incidência do CPP, art. 118. Descabida a liberação do bem no atual momento processual. R. decisão mantida - Justiça gratuita e isenção de despesas inerentes à apreensão do bem. Pleitos não apreciados pelo MM. Juízo de primeiro grau. Supressão de instância - Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COISA JULGADA.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido ao pagamento do consumo de energia elétrica entre janeiro de 2019 e junho de 2023, e julgou improcedentes os pleitos reconvencionais. A parte autora alega acordo tácito de divisão de despesas entre condôminos e renova os pleitos reconvencionais. ... (Continua)

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. LICENCIAMENTO QUITADO. PROVIMENTO NEGADO.

Ação de mandado de segurança visando à liberação de veículo apreendido indevidamente, com cancelamento de multa e isenção de despesas de estadia e translado. A autora comprovou a quitação do licenciamento do veículo antes da autuação, demonstrando erro no sistema do Detran e conduta inadequada do agente de trânsito. Documentação apresentada nos autos comprova que o licenciamento do veículo estava regular, evidenciando erro no sistema do Detran e justificando a liberação do veículo sem ônus. A ausência de impugnação pela autoridade coatora e a suficiência dos documentos apresentados demonstram a lesão a direito líquido e certo da autora. Nega-se provimento ao reexame necessário... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Isenção de despesas processuais. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pedido de disistência. Homologação que deve ser feita pelo tribunal de origem.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença de ação coletiva, indeferiu o pedido de recolhimento de custas, determinou a retificação do valor da causa, a intimação dos exequentes para apresentação de prova documental de sua condição de associados da ANSEF e rejeitou as alegações de prescrição e excesso de execução. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para reconhecer a necessidade de recolhimento de custas e a ocorrência de prescrição da pretensão executória, extinguindo o processo originário com resolução do mérito.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Benefícios da assistência judiciária gratuita.

«A justiça gratuita refere-se à isenção de despesas processuais, tais como custas e honorários periciais, orientando-se, tão somente, pela condição de hipossuficiência econômica do autor, mediante comprovada percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou, simplesmente, pela declaração de que não tem condições de demandar, sem prejuízo do sustento próprio, ou de sua família. In casu, o Reclamante menciona que faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/1950, por ser pobre na acepção jurídica do termo e não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência e de seus dependentes. Juntou a declaração de pobreza devidamente assinada. Logo, preenchido o requisito legal, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Condomínio edilício - Unidades comerciais em sobreloja - Ausência de acesso por elevador - Impossibilidade de concluir pela possibilidade de instalação sem que afete a estrutura do prédio - Condômino que quando instruído a apresentar o projeto técnico em assembleia quedou inerte - Isenção do rateio de despesas com o elevador e hall de entrada social que é justa e adequada - Multa aplicada por conduta imprópria - Manutenção - Sentença que não é nula - Litigância de má-fé não configurada - Preparo bem recolhido - Recursos desprovidos.