isencao de custas entes publicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade solidária entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento de todo o tratamento necessário. Súmula 65/TJRJ. A solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, não implica na admissão do chamamento do processo, consoante Súmula 115/TJRJ. O polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes públicos solidários. Entendimento do E. Supremo Tribunal Federal na tese firmada no Tema 793. Nada obsta, contudo, que o ente público recorrente busque o ressarcimento pelo ônus financeiro suportado. Isenção de custas processuais prevista no art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/90. Aplicação da Súmula 145/TJERJ e da Súmula 42/FETJ. Taxa judiciária devida. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de honorários advocatícios. Membros integrantes do sistema jurídico do distrito federal. Isenção do pagamento das custas conferida aos entes públicos.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 661, e/STJ): «Não se aplica à execução de honorários advocatícios devidos aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal a isenção do pagamento das custas conferida aos entes públicos. ... (Continua)

3 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Membros integrantes do sistema jurídico do distrito federal. Isenção do pagamento das custas conferida aos entes públicos. Precedentes.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte o Distrito Federal é parte legítima para demandar a cobrança de honorários advocatícios e o fato de um percentual dos honorários ser destinado aos membros da Procuradoria do Distrito Federal não retira o caráter de receita pública da verba nem exclui a prerrogativa legal de isenção do pagamento das custas judiciais. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência em face da Fazenda Pública. Decisão que indeferiu o reembolso pelos entes públicos das custas e taxa judiciária pagas pelo advogado para a execução de seus honorários sucumbenciais. Inconformismo dos autores e de seu patrono.

5 - TJSP Ação de desapossamento administrativo. Cumprimento de sentença. Determinação de recolhimento das custas de distribuição. Insurgência descabida. Taxa judiciária devida pelo executado para processamento. Isenção concedida apenas aos entes públicos. Inteligência dos arts. 4o, IV, §13 e 6º da Lei no 11.608/03 e item 10 do Comunicado Conjunto 951/23. Valor, no entanto, a ser restituído quando do implemento da obrigação. Recurso desprovido, com observação

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO EMBARGANTE PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O CPC, art. 82 PREVÊ QUE CABE ÀS PARTES ANTECIPAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS DOS ATOS QUE REALIZAREM OU REQUEREREM NO PROCESSO E QUE A SENTENÇA CONDENARÁ O VENCIDO A PAGAR AO VENCEDOR AS DESPESAS QUE ESTE TIVER ANTECIPADO. O § 1º DO INCISO IX DO art. 17 DA LEI ESTADUAL 3.350/1999 DISPÕE QUE A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NÃO DISPENSA OS ENTES PÚBLICOS DE REEMBOLSAREM A PARTE VENCEDORA DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS QUE EFETIVAMENTE TIVEREM SUPORTADO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO MUNICÍPIO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APLICABILIDADE DA LEI 8.121/85. O OFÍCIO CIRCULAR 060/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, CUJA FINALIDADE É ORIENTAR QUESTÕES RELATIVAS À INCIDÊNCIA E APLICAÇÃO PRÁTICA DA LEI ESTADUAL 14.634/2014, ESTABELECE QUE, NOS PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 15 DE JUNHO DE 2015, IMPÕE-SE OBSERVAR O PREVISTO NO REGIMENTO DE CUSTAS - LEI ESTADUAL 8.121/85 -, PARA O FIM DE DETERMINAR A COBRANÇA DE CUSTAS E DESPESAS A SEREM PAGAS PELOS ENTES PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI ESTADUAL 14.634/2014. ISENÇÃO DESCABIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

8 - TST Custas processuais. Ente público. Isenção.

«Nos termos do CLT, art. 790-A, I, as fundações públicas estaduais que não exploram atividade econômica são isentas do pagamento de custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Civil. Aposentadoria especial. Serviço prestado em condições insalubres. Preenchimento dos requisitos legais. Proventos integrais e paridade remuneratória. Admissibilidade. CF/88, art. 40. Juros moratórios. Inaplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 11960/2009 dada a sua inconstitucionalidade. Isenção dos entes públicos ao pagamento de custas. Condenação afastada. Recurso voluntário improvido, provido parcialmente o reexame necessário.

10 - TST Recurso de revista. Município de são bernardo do campo. Ente público. Isenção do pagamento de custas processuais. CLT, art. 790-A.

«A Lei 10.537/02, que disciplina o pagamento das custas na Justiça do Trabalho, alterou os CLT, art. 789 e CLT, art. 790, e acrescentou o art. 790-A, isentando do pagamento de custas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica. No caso dos autos, sendo o recorrente, Município de São Bernardo do Campo, é ele isento do pagamento de custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Condenação do Estado ao pagamento de taxa judiciária.

12 - TST Custas processuais. Isenção. Ente público

«Tratando-se de ente público, assegura-se a isenção de custas prevista no CLT, art. 790-A. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). MEDICAMENTOS, INSUMOS, EQUIPAMENTOS E PROFISSIONAIS DA SAÚDE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS.

Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF).  ... (Continua)

14 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ENTE PÚBLICO. ISENÇÃO DE CUSTAS. art. 790-A, I, DA CLT . Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, para, sanando erro material no acórdão embargado, isentar a reclamada do pagamento das custas processuais, na forma do art. 790-A, I, da CLT. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar erro material, sem efeito modificativo.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a inclusão da taxa judiciária na memória de cálculo no cumprimento de sentença. A Fazenda alega isenção legal, argumentando que não deveria incluir tal valor nos cálculos exequendos. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS (TAXA JUDICIÁRIA) -

Pretensão da exequente destinada ao não recolhimento da taxa judiciária referente à instauração da fase de cumprimento de sentença - decisão agravada que indeferiu o pedido de não pagamento das custas - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Isenção legal conferida à Administração Pública que deve ser interpretada de modo essencialmente literal - Rol previsto no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 que confere isenção apenas aos entes federados, a suas autarquias e fundações, não havendo amparo para sua extensão às pessoas que litigam contra tais entes e irão executá-los - Taxa judiciária para distribuição do incidente do cumprimento de sentença que é devida, nos exatos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, atualizada pela LE 17.785/2023 - Precedentes - Decisão impugnada mantida - Recurso não provido.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUSTAS PROCESSUAIS. REESTATIZAÇÃO DE SERVENTIA JUDICIAL. INATIVAÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL. TITULARIDADE DAS CUSTAS.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, reconheceu a isenção do pagamento de custas processuais em favor do ente público devido à reestatização da serventia judicial e à aposentadoria do escrivão. A decisão determinou a exclusão de guias de custas indevidamente expedidas e dispôs sobre a destinação de valores depositados antes da estatização.... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUSTAS PROCESSUAIS. REESTATIZAÇÃO DE SERVENTIA JUDICIAL. INATIVAÇÃO DO ESCRIVÃO JUDICIAL. TITULARIDADE DAS CUSTAS.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, reconheceu a isenção do pagamento de custas processuais em favor do ente público devido à reestatização da serventia judicial e à aposentadoria do escrivão. A decisão determinou a exclusão de guias de custas indevidamente expedidas e dispôs sobre a destinação de valores depositados antes da estatização.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Conselho regional de enfermagem do do estado Rio de Janeiro. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno.nos termos do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não têm direito à isenção do recolhimento de custas que beneficia os entes públicos mencionados no caput do referido dispositivo legal. Óbice da Súmula 187/STJ.

20 - STJ Processual civil. Conselho regional de enfermagem do Rio de Janeiro. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno.nos termos do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não têm direito à isenção do recolhimento de custas que beneficia os entes públicos mencionados no caput do referido dispositivo legal. Óbice da Súmula 187/STJ.