irmaos imovel ocupado por
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Penhora. Bem de família. Imóvel residencial ocupado por irmãos. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do TRF da 1ª Região e do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226, § 4º.

«O Lei 8.009/1990, art. 1º estabelece a impenhorabilidade do «imóvel residencial do CASAL, OU da ENTIDADE FAMILIAR, o que demonstra, claramente, que na expressão «entidade familiar o legislador visou a proteger a entidade familiar em que não há casal (marido e mulher), mas sim, por exemplo, o pai e os filhos (ou filho); a mãe e os filhos (ou filho); e, logicamente, os irmãos, uma vez que é um absurdo pretender que os irmãos não constituem ENTIDADE FAMILIAR. De feito, os irmãos também formam uma família.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Manutenção de posse seguida de Reconvenção. Liminar de manutenção concedida. Inconformismo dos réus, reconvintes. Imóvel ocupado por suposto locador que afirma invasão. Documentação que instrui a inicial que não possui firmas reconhecidas à data da entabulação. Prova do pagamento. Inexistência. Bem não pertencente exclusivamente à vendedora, que o alienou à cedente. Litigiosidade do bem já existente. Natureza dúplice, pelo que defesa ou que seja reconvenção que noticia fatos graves, com histórico de crime de venda fraudulenta de imóvel pelo agravado. Liminar revogada. Designação de audiência e determinação de análise da tutela antecipada que veio da dita reconvenção. Decisão reformada, com determinação. Recurso provido, com determinação, nos termos da fundamentação

3 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Posse de bem público ocupado com base em contrato verbal. Inviabilidade. Com a extinção de autarquia estadual, os bens, direitos e obrigações transferem-se ao ente público federado. Ação possessória. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada, mesmo que há mais de ano e dia. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.208. CPC/1973, art. 924.

«... 3. A questão controvertida é quanto a possibilidade de ajuizamento, pelo Estado, de ação de reintegração de posse de imóvel público, ocupado por servidor de autarquia, antes de sua extinção, com alegada anuência verbal do poder público. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação cível. Imissão na posse. Insurgência do requerido contra sentença de procedência. Requerente que demonstrou a aquisição das frações ideais que pertenciam aos seus irmãos por meio de escritura pública de venda e compra averbada junto à matrícula do imóvel. Ausência de comprovação pelo requerido de que a edícula que ocupa, após alienar sua fração ideal do imóvel ao requerente, está localizada em imóvel distinto do adquirido pelo irmão, em faixa de terreno não regularizada, que, na realidade, trata-se de área excedente do mesmo imóvel cadastrado sob o 23.890 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí-SP. Sentença mantida. Recurso improvido

5 - TJSP Apelação - Ação possessória c/c perdas e danos - Pretensão dos autores à reintegração na posse de imóvel indevidamente ocupado pelos requeridos - Pedido contraposto objetivando o reconhecimento de usucapião - Sentença de procedência para determinar a reintegração e condenar os requeridos ao pagamento de aluguel desde o fim do prazo assinado na notificação de desocupação do imóvel, indeferindo o pedido contraposto - Apelo dos requeridos pleiteando a revogação da assistência judiciária deferida aos autores, a nulidade de sentença por cerceamento de defesa e o reconhecimento da legitimidade de sua posse - Inconformismo justificado em parte - Autores que não fazem jus à gratuidade posto que auferem rendimento mensal acima de três salários mínimos - Desnecessidade de dilação probatória para oitiva dos autores em depoimento pessoal visto que, por óbvio, jamais admitiriam a posse legítima dos requeridos - Desnecessária a oitiva de testemunhas eis que poderiam comprovar apenas que os requeridos exercem a posse do imóvel há muitos anos (o que é incontroverso posto que admitido pelos próprios autores), mas não a que título referida posse é exercida - Cerceamento de defesa não caracterizado - Conjunto probatório acostado aos autos demonstrando que os autores são os legítimos proprietários do imóvel e exerciam posse sobre ele - Requeridos que não comprovaram a alegação de que sucederam os pais no exercício da posse, não apresentando o contrato por meio do qual os pais assim teriam deliberado - Escritura de compra e vendo imóvel que, aliás, não faz qualquer menção aos genitores das partes, indicando que o imóvel foi vendido por um dos irmãos das partes para os autores - Requeridos que exerciam posse precária sobre o imóvel, restando caracterizado o esbulho a partir do descumprimento da notificação de desocupação - Sentença reformada apenas para revogar a gratuidade da justiça deferida aos autores, mantida, contudo, a procedência da ação.

6 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEIS COMUNS ORIUNDOS DE PARTILHA HEREDITÁRIA - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR COPROPRIETÁRIOS - SITUAÇÕES DISTINTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação Possessória. Civil. Demandante que objetiva a sua reintegração na posse de imóvel situado em Campos dos Goytacazes - RJ. Sentença de procedência, «para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel mencionado nos autos, sob pena de multa diária de R$100,00 até a efetiva reintegração". Apelos ofertados por Terceiro Interessado e pela Ré. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Demandada que se rechaça. Legitimatio ad causam. Teoria da Asserção. Pertinência subjetiva para integrar a lide considerada in status assertionis. Mérito. Requerente que adquiriu o imóvel objeto da lide em 1993 e, ao retornar ao Brasil, em 2014, verificou que o bem estava sendo ocupado por terceiro. Estabelecimento comercial da Ré que se situa na parte de baixo do mesmo prédio. Requerida que alega, em contestação, que o Sr. Carlos Roberto Fernandes de Souza é o proprietário do imóvel e que a parte superior do bem foi cedida ao

8 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Faixa de segurança. Usina hidrelétrica. Ocupação e permanência irregular em área de preservação permanente, onde foram instaladas diversas benfeitorias, sem qualquer autorização de órgãos ambientais. Precedentes desta Corte. Área discutida nos autos que é de preservação ambiental e está insuscetível de usucapião ou qualquer tipo de apropriação por particular. Necessidade de demolição de benfeitorias e restauração da área irregularmente ocupada, conforme determinado em Primeiro Grau, sob pena de multa diária. Recurso improvido.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). PRETENSÃO FUNDADA NA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. HERDEIRO. POSSE EXERCIDA POR MERA TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

1. A usucapião especial rural, prevista no CCB, art. 1.239, exige a comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta, sem oposição e com animus domini, por prazo mínimo de cinco anos, sobre imóvel rural não superior a cinquenta hectares, utilizado como moradia e explorado de forma produtiva pelo possuidor ou por sua família.2. É juridicamente possível o reconhecimento da usucapião em favor de herdeiro, desde que demonstrado o exercício de posse exclusiva e qualificada sobre o bem, desvinculada de mera tolerância dos demais coproprietários.3. No caso concreto, a prova testemunhal evidencia que os autores ocupam os imóveis herdados por permissão das demais herdeiras, suas irmãs, sem comprovação inequívoca de animus domini ou oposição à copropriedade, revelando posse precária, nos termos do CCB, art. 1.208.... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Litígio instaurado entre irmãos que trata sobre a extinção de condomínio e arbitramento de alugueres pela fruição exclusiva do imóvel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Alegação de sentença «ultra petita que fica afastada, por ter sido observado o pedido expresso da autora na inicial - Incontroversa ocupação exclusiva de um dos imóveis herdado pelas partes - Arbitramento de aluguéis em favor dos condôminos privados da posse sobre o bem, cujo valor já foi devidamente apurado por meio de prova pericial - Termo inicial que deve ser o da citação por ausência de comprovação da existência de ciência prévia da ré quanto à pretensão dos autores - Desinteresse na manutenção do estado de condomínio que enseja a alienação judicial, devendo ser observado o valor da avaliação apresentada pelo perito - Confirmação da sentença - Majoração da verba honorária aos patronos dos autores (art. 85, §11 do CPC), observada a gratuidade.

11 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSO INJUSTA. IMÓVEL EMPRESTADO POR UM IRMÃO AO OUTRO. MERA PERMISSÃO. BENFEITORIAS REALIZADAS APÓS NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLVER O BEM. AUSENCIA DE BOA-FÉ.

art. 1228 do Código Civil assegura ao proprietário do imóvel reavê-lo de quem quer que injustamente os possua. ... (Continua)

12 - TJRJ AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE POSSIBILITA CONCLUIR QUE A AUTORA E SEU FINADO MARIDO FORAM AUTORIZADOS A RESIDIR NA CASA CONSTRUÍDA EM ETAPAS, PELOS FILHOS DO RÉU, SENDO CERTO QUE A AUTORA, APÓS O FALECIMENTO DO ESPOSO E EM VIRTUDE DOS PROBLEMAS DE ALERGIA DE SEU FILHO, DEIXOU O IMÓVEL E PASSOU A RESIDIR EM CASA CEDIDA POR SEU IRMÃO, ATÉ QUE REALIZASSE UMA REFORMA NO IMÓVEL EM QUE VIVIA, SENDO CERTO, ENTRETANTO, QUE O PRETENDIDO CONSERTO DEIXOU DE SER EFETUADO E A ALEGADA TRANSITORIEDADE DA AUSÊNCIA NO IMÓVEL VIGOROU POR MAIS DE DOIS ANOS, CUMPRINDO REGISTRAR QUE NO DEPOIMENTO PESSOAL PRESTADO EM AUDIÊNCIA A APELANTE RECONHECEU QUE SE MUDOU DA RESIDÊNCIA ANTERIOR, EM 18 DE AGOSTO DE 2018, PARA MORAR COM SEU IRMÃO, CIRCUNSTÂNCIA CORROBORADA PELAS FOTOS TRAZIDAS AOS AUTOS, NAS QUAIS SE CONSTATA QUE, EM 28 DE SETEMBRO DE 2018, O IMÓVEL EM QUESTÃO ENCONTRAVA-SE DESOCUPADO DE BENS MÓVEIS E DEMAIS OBJETOS PESSOAIS DA DEMANDANTE - RÉU QUE NUNCA DEIXOU DE EXERCER A POSSE SOBRE O TERRENO NO QUAL FOI EDIFICADO O IMÓVEL, POIS QUE TANTO A APELANTE QUANTO SEU MARIDO MORAVAM NO IMÓVEL NA CONDIÇÃO DE SIMPLES USUÁRIOS, DIANTE DA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO E REAL POSSUIDOR PARA QUE ALI RESIDISSEM, DE MODO QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVERAM A OCUPAÇÃO, POR ÓBVIO QUE A AUTORA, APÓS O FALECIMENTO DO MARIDO, PERMANECEU OSTENTANDO A CONDIÇÃO DE MERA DETENTORA DO BEM, TENDO DESOCUPADO ESPONTANEAMENTE A CASA EM QUE MORAVA COM O FILHO PARA RESIDIR NO IMÓVEL CEDIDO PELO IRMÃO - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO COGITA DO ALEGADO EXERCÍCIO DA POSSE PELA APELANTE, MAS DE OCUPAÇÃO POR ATO DE MERA PERMISSÃO OU LIBERALIDADE, SENDO DE NOTÓRIO CONHECIMENTO QUE «NÃO INDUZEM POSSE OS ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA, NA FORMA DO QUE DISPÕE O art. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROPOSTA POR COERDEIRA EM FACE DE HERDEIRO QUE ESTÁ OCUPANDO IMÓVEL DO ACERVO HEREDITÁRIO DE FORMA EXCLUSIVA

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação procedente - Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE LOTE DE TERRA PELOS AUTORES. REQUERIDO QUE ALEGA TER RECEBIDO PARTE DO TERRENO POR DOAÇÃO VERBAL DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONHECENDO A POSSE DOS AUTORES E A INDENIZAÇÃO PELA CONSTRUÇÃO DE ALVENARIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO APELANTE. DESCABIMENTO.

Posse dos autores do imóvel bem evidenciada Os Autores provaram a posse efetiva do bem em face do contrato de aquisição deste e as declarações aos órgãos competentes. Requisitos dos arts. 561 do CPC e 1.210 do CC preenchidos. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ¿AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA¿ AJUIZADA POR OSMARINA AMORIM DE OLIVEIRA E ITAMAR NASCIMENTO AMORIM EM FACE DO IRMÃO, JOSEMAR NASCIMENTO AMORIM. ALEGAM OS AUTORES QUE ADQUIRIRAM OS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE ATRAVÉS DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DOS BENS DEIXADOS PELA GENITORA DAS PARTES, JOSELITA NASCIMENTO AMORIM. ADUZEM QUE, ANTES DE REALIZADA A PARTILHA, O RÉU JÁ OCUPAVA OS IMÓVEIS, NÃO PERMITINDO SUA VENDA E SEM PAGAR ALUGUEL. REQUEREM: (A) ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE O RÉU SEJA COMPELIDO A PAGAR ALUGUEL, COM A CONFIRMAÇÃO, AO FINAL; (B) EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, COM A VENDA DOS BENS E PARTILHA DO VALOR AOS PROPRIETÁRIOS. DECISÃO INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. CONSIDERAÇÃO DE QUE SE TRATA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, TENDO A AÇÃO SIDO PROPOSTA POR APENAS DOIS DOS IRMÃOS CONTRA UM DELES, APESAR DE OS IMÓVEIS SEREM DA TITULARIDADE DE OITO IRMÃOS. APELAÇÃO DOS AUTORES. REQUEREM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, ALTERNATIVAMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A CITAÇÃO DOS DEMAIS IRMÃOS, A TEOR DO ART. 115, § ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE É DIREITO POTESTATIVO QUE PODE SER EXERCIDO INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. ESCRITURA E CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS QUE EVIDENCIAM QUE OS IMÓVEIS PERTENCEM NÃO SÓ AOS DOIS AUTORES E AO RÉU, MAS TAMBÉM A MAIS CINCO IRMÃOS, OS QUAIS NÃO INTEGRARAM A LIDE. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO QUE SE IMPÕE, A TEOR DO CPC, art. 114, QUE ESTABELECE TAL NECESSIDADE QUANDO, PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA, A EFICÁCIA DA SENTENÇA DEPENDER DA CITAÇÃO DE TODOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADO AOS AUTORES REQUERER A CITAÇÃO DE TODOS OS DEMAIS IRMÃOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES PASSIVOS, SOB PENA DE NULIDADE, NOS TERMOS DO ART. 115, I, E § ÚNICO, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 9º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA DETERMINADO AOS AUTORES QUE REQUEIRAM A CITAÇÃO DOS DEMAIS IRMÃOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES, DENTRO DO PRAZO QUE ASSINAR, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

17 - TJRJ Apelação cível. Apelantes que se insurgem contra a sentença de improcedência em ação de arbitramento de taxa de ocupação ajuizada em face do réu que é seu irmão, que alegadamente teria se apossado com exclusividade do imóvel comum. Uso exclusivo de imóvel por herdeiro, ou grupo de herdeiros, que acarreta o dever de pagamento de taxa de ocupação de acordo com o quinhão do coerdeiro preterido. Inteligência dos arts. 884 e 1319 CC. Prova da ocupação pelo réu do imóvel comum que deve ser feita pelos autores, conforme art. 373 I CPC. Prova pericial através da qual restou comprovado que o apelado construiu imóvel autônomo sobre a laje do imóvel comum, constituindo este residência independente, desvinculada fisicamente do imóvel objeto da lide. Ausência de comprovação de que o apelado estaria impedindo os apelantes de terem acesso ao imóvel. Uso exclusivo do imóvel não demonstrado. Taxa de ocupação que não é devida na hipótese. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

18 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Responsabilidade pelo pagamento de IPTU do imóvel em condomínio. Obrigação que remanesce com aquele condômino que ocupa a coisa com exclusividade. Precedente do Colegiado. Valor do locativo estabelecido em 0,5% do valor venal do imóvel. Legitimidade. Ausência de controvérsia efetiva da parte apelante contra a fixação. Ocupação exclusiva do imóvel de forma sucessiva por um irmão (réu) e depois pelo outro (autor). Locativos de parte a parte conforme períodos de ocupação exclusiva. Termo final da obrigação locatícia devida pelo segundo ocupante (autor) em prol do primeiro ocupante (réu). Fixação de ofício. Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Autor que alugou o imóvel a terceiro, o qual vem depositando judicialmente os aluguéis no inventário da genitora, de forma a contemplar todos os herdeiros e não somente o réu. Ocupação exclusiva do autor não mais configurada a partir do depósito judicial do locativo no inventário. Sentença reformada em parte. Apelo parcialmente provido. Litigância de má-fé por parte do apelante não configurada... (Continua)

19 - TJSP DANO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA FORA DE CASA SEM A DEVIDA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Laudo pericial atestou os danos causados na janela e na porta da casa da vítima. Ofendido relatou, nas duas oportunidades em que ouvido, que o réu desferiu golpes de facão na porta de sua residência, causando-lhe danos, o que foi confirmado pelos policiais militares responsáveis pelas diligências realizadas, além de danos à janela e à porta do imóvel, tendo os agentes relatado, ainda, que presenciaram o recorrente dizer, na ocasião, que mataria o irmão. Imóvel danificado que é da residência da vítima, sendo de uso exclusivo dela, a despeito de estar localizado no mesmo terreno das casas do réu o do genitor. Modalidade qualificada do dano (CP, art. 163, parágrafo único) bem configurada na hipótese, já que o delito foi praticado mediante grave ameaça à pessoa, tanto que o ofendido, receoso, não reagiu a impedir os danos. Precedente. Delito anão igualmente configurado, posto que a vítima e os milicianos viram o acusado com um facão e uma faca, tendo o agente José Maria informado que Clóvis saiu na via pública portando referidas armas. Condenação mantida. ... (Continua)

20 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Réu surpreendido por policiais civis, saindo de sua residência, local conhecido como ponto de venda de drogas, na posse de um invólucro plástico contendo seis porções de crack e uma de maconha. Diligências efetuadas na residência do acusado, durante o ano de 2023, que culminaram com a abordagem de três usuários, em datas distintas, que tinham acabado de comprar drogas no imóvel. Irmã do réu que, em uma das oportunidades, foi presa, sendo apreendido outro irmão, ainda adolescente. Existência de denúncia anônima dando conta que, mesmo depois da prisão e apreensão dos irmãos do réu, ainda ocorria a venda de drogas no local. Palavras dos policiais civis coerentes e seguras. Versão do réu, no sentido de que a droga era para seu próprio consumo, não comprovada. Postura de quem se valia das drogas para a mercancia. Condenação de rigor. Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28, inviável. Penas bem dosadas. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade de substituição da pena. Regime fechado adequado. Apelo improvido