Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Litígio instaurado entre irmãos que trata sobre a extinção de condomínio e arbitramento de alugueres pela fruição exclusiva do imóvel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Alegação de sentença «ultra petita que fica afastada, por ter sido observado o pedido expresso da autora na inicial - Incontroversa ocupação exclusiva de um dos imóveis herdado pelas partes - Arbitramento de aluguéis em favor dos condôminos privados da posse sobre o bem, cujo valor já foi devidamente apurado por meio de prova pericial - Termo inicial que deve ser o da citação por ausência de comprovação da existência de ciência prévia da ré quanto à pretensão dos autores - Desinteresse na manutenção do estado de condomínio que enseja a alienação judicial, devendo ser observado o valor da avaliação apresentada pelo perito - Confirmação da sentença - Majoração da verba honorária aos patronos dos autores (art. 85, §11 do CPC), observada a gratuidade.