Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Imissão na posse. Insurgência do requerido contra sentença de procedência. Requerente que demonstrou a aquisição das frações ideais que pertenciam aos seus irmãos por meio de escritura pública de venda e compra averbada junto à matrícula do imóvel. Ausência de comprovação pelo requerido de que a edícula que ocupa, após alienar sua fração ideal do imóvel ao requerente, está localizada em imóvel distinto do adquirido pelo irmão, em faixa de terreno não regularizada, que, na realidade, trata-se de área excedente do mesmo imóvel cadastrado sob o 23.890 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí-SP. Sentença mantida. Recurso improvido