iptu contribuinte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPTU. Contribuinte. Comodato. Comodatário possuidor. Tributo indevido. CTN, art. 34.

«O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com «animus definitivo - CTN, art. 34. O comodatário é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa. Não sendo contribuinte o possuidor e confundindo-se, no Município, as posições de proprietário do imóvel e de sujeito ativo para a cobrança do IPTU, resulta indevido o tributo.... (Continua)

2 - STJ Tributário. IPTU. Contribuinte. Proprietário ou possuidor com direito real (posse com ânimo de dono). CTN, art. 34. CF/88, art. 156, I.

««O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com «animus definitivo (REsp 325.489/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 24/02/2003).... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Iptu. Contribuinte. Proprietário. Titular do domínio útil. Possuidor a qualquer título. Legitimidade passiva. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual se consideram contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, de modo que, tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, podendo a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção de posse. Incidente de falsidade. Condomínio irregular. Terra pública. Melhor posse. IPTU. Contribuinte. Irrelevância. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação do art. 1.022 do código fux. IPTU. Contribuinte. Posse do imóvel. Incidência tributária. A alteração do julgado, consoante requer a empresa agravante, demanda o revolvimento de provas. Impossibilidade. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código Fux. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. IPTU. Contribuinte. Proprietário. Titular do domínio útil. Possuidor a qualquer título. Legitimidade passiva. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. IPTU. Contribuinte. Proprietário. Titular do domínio útil. Possuidor a qualquer título. Legitimidade passiva. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Contribuinte falecido antes da propositura da execução. Impossibilidade de redirecionamento do espólio. Carência da ação.

«1 - O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. IPTU. Contribuinte. Ausência de animus domini. Condomínio. Mero administrador.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Registro público. Tributário. IPTU. Contribuinte. Possuidor. CTN, art. 32. CTN, art. 34. CTN, art. 126. Lei 6.015/1973, art. 195.

«1 - Os impostos caracterizam-se pela compulsoriedade que encerram, sem a necessidade da comprovação de contraprestação específica. Em consequência, tratando-se de IPTU, o seu fato gerador, à luz do CTN, art. 32, é a propriedade, o domínio útil ou a posse. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inocorrência de violação do art. 535, II do CPC/1973. IPTU. Contribuinte. Propriedade do imóvel. Não incidência tributária. A alteração do julgado, consoante requer o município agravante, demanda o revolvimento de provas. Impossibilidade. Agravo interno do município de belo horizonte/MG a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Questão não veiculada no recurso especial ou nas suas contrarrazões. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade de análise. IPTU. Contribuinte. Proprietário. Titular do domínio útil. Possuidor a qualquer título. Legitimidade passiva. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exceção de Pré-Executividade rejeitada - Insurgência do contribuinte.

14 - STJ Tributário. IPTU. Contribuinte. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Imóvel público pertencente á união. Contrato de cessão de uso. Cessionário é possuidor por relação de direito pessoal. Impossibilidade de figurar no polo passivo da obrigação tributária.

«1. Os impostos caracterizam-se pela compulsoriedade que encerram, sem a necessidade da comprovação de contraprestação específica, por isso que, tratando-se de IPTU, o seu fato gerador, à luz do CTN, art. 32, é a propriedade, o domínio útil ou a posse. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. CONTRIBUINTE QUE QUESTIONOU ADMINISTRATIVAMENTE O VALOR VENAL DO IMÓVEL. DEPOSITO INTEGRAL DO DÉBITO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO EM PARTE DA PRETENSÃO PARA REDUZIR O VALOR VENAL E INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA REQUERER A CONVERSÃO DO DÉPÓSITO EM RENDA. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO DEFERIDO. FAZENDA QUE, POSTERIORMENTE, CANCELOU A CONVERSÃO E IMPÔS A COBRANÇA DO DÉBITO ACRESCIDO DE CONSECTÁRIOS DE MORA. DESIDIOSA E ALONGADA ATUAÇÃO DA FAZENDA, QUE RECONHECEU O DIREITO DE CONTRIBUINTE, QUE DEVERÁ SER CONSIDERADA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E AFASTA OS CONSECTÁRIOS DA MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Executada apelada que, por meio dos processos Administrativos, pretendia a revisão do valor venal do imóvel, tendo efetuado depositado integral dos valores controvertidos. Pretensão administrativa julgada parcialmente procedente, tendo sido reduzido o valor venal e intimada a apelada para, no prazo de 30 dias, autorizar a conversão em renda dos depósitos. Transcurso in albis do prazo. Apelada que renovou o pedido de conversão, que foi acolhido. Posterior parecer da Procuradoria Geral do Município opinando pelo «estorno da referida conversão em renda ante a intempestividade. Contexto em que apesar da possibilidade de a Administração rever os atos administrativos e poder anulá-los, cabe considerar a desidiosa e alongada atuação da Fazenda, que reconheceu o direito do contribuinte. Indevido cômputo dos consectários de mora enquanto depositados e retidos os valores. Ausência de participação da apelada no procedimento e devida notificação. Depósito do montante integral que suspende a exigibilidade do crédito e afasta os consectários de mora. Correto entendimento do Juízo quanto a inexigibilidade das CDAs, seja pelo depósito integral ou pelo deferimento do requerimento de conversão do depósito em renda. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

16 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Contribuinte falecido. Ação ajuizada contra espólio inexistente. Inventário encerrado. Impossibilidade de redirecionamento. Ilegitimidade passiva configurada em razão do falecimento do contribuinte antes do ajuizamento da execução fiscal, com encerramento do inventário e declaração de inexistência de espólio. A ação deveria ter sido ajuizada diretamente em face dos herdeiros ou responsáveis tributários, nos termos do CPC, art. 779, II, que dispõe sobre a execução contra o espólio ou os sucessores. Nesse contexto, é importante ressaltar que o redirecionamento da execução fiscal para herdeiros ou outros responsáveis tributários só é possível quando o falecimento ocorrer no curso da execução. No caso, todavia, o devedor já estava falecido antes do início do processo, fato o que inviabiliza o redirecionamento, de modo que não há se falar na substituição CDA. Impossibilidade de substituição da CDA ou redirecionamento da execução fiscal quando o falecimento do devedor ocorre antes do ajuizamento da ação. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

17 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei 1.529/1983. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Nulidade do título. Presença de requisitos legais exigíveis. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. IPTU. Contribuinte. Proprietário. Titular do domínio útil. Possuidor a qualquer título. Legitimidade passiva. Incidência da Súmula 83/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Tributário. Constitucional. Mandado de segurança. IPTU. Contribuinte. Arrendatário. Operador portuário. Lei Complementar Municipal 376/1999. Inconstitucionalidade. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do STF. Direito local. Súmula 280/STF. Omissão. CPC/1973, art. 535. Inovação do pedido.

«1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2013 a 2015 - Ilegitimidade da parte - Executado falecido antes do ajuizamento da ação - Dever da Municipalidade em diligenciar a fim de ingressar com a ação em face do verdadeiro contribuinte - RECURSO DESPROVIDO

20 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2016 a 2018 - Ilegitimidade da parte - Executado falecido antes do ajuizamento da ação e antes do lançamento - Dever da Municipalidade em diligenciar a fim de ingressar com a ação em face do verdadeiro contribuinte - RECURSO DESPROVIDO