1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Fato gerador. Verificação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A Corte de origem solucionou a questão relativa à verificação da ocorrência do fato gerador do IPI à luz da legislação infraconstitucional pertinente, cujo exame é inadmissível em recurso extraordinário, uma vez que eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. ... ()
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2 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Furto/ROubo de mercadorias. IPI. Fato gerador. Não-ocorrência.
«1. Não configura fato gerador de IPI a mera saída de mercadoria de estabelecimento comercial, sem a consequente operação mercantil, na hipótese em que as mercadorias são roubadas antes da entrega ao comprador. Precedentes: REsp 1.203.236, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/8/2012 e REsp 1184354, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/6/2013. ... ()
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3 - STJ Tributário. IPI. Fato gerador. Recondicionamento de equipamento. Desembaraço aduaneiro. CTN, art. 46 e CTN, art. 51. Decreto 87.981/82, art. 4º, XI.
«O IPI incide sobre produtos industrializados. Estes, pela lei, são os que sejam submetidos a qualquer tipo de operação que lhes modifique a natureza ou a finalidade, aperfeiçoando-os para o consumo. ... ()
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4 - STJ Tributário. IPI. Fato gerador. Recondicionamento de equipamento. Desembaraço aduaneiro. CTN, art. 46 e CTN, art. 51. Decreto 87.981/82, art. 4º, XI.
«O IPI incide sobre produtos industrializados. Estes, pela lei, são os que sejam submetidos a qualquer tipo de operação que lhes modifique a natureza ou a finalidade, aperfeiçoando-os para o consumo. ... ()
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5 - STJ Tributário. IPI. Fato gerador. Operação de saída. Estabelecimento importador. Legalidade.
«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta por contribuinte que pleiteia declaração de inexigibilidade de IPI na operação de saída do produto do estabelecimento importador. ... ()
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6 - STJ Tributário. IPI. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Entendimento desta corte.
«I - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, conforme o disposto no CTN, art. 46, I, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional, nos termos do Lei 9.430/1996, art. 79. Nesse sentido: REsp 1661924/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 19/06/2017; AgRg no AREsp 750.290/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015. ... ()
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7 - STJ Tributário. IPI. Fato gerador. Operação de saída. Estabelecimento importador. Legalidade.
«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta por contribuinte que pleiteia a declaração de inexigibilidade do IPI na operação de saída do produto do estabelecimento importador e a repetição do indébito porventura reconhecido. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c o CTN, art. 51, parágrafo único.
«1. De acordo com o decidido no Resp 1.385.952, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado nesta e. Segunda Turma, DJe 11/9/2013, não há qualquer ilegalidade na incidência de IPI na saída de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo Lei 4.502/1964, art. 4º, I, com a permissão dada pelo CTN, art. 51, II. ... ()
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9 - STF N/A. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPI. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF. A tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - Questão decidida com base na legislação infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental improvido.... ()
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10 - STJ Tributário. IPI. Fato gerador. Arrendamento mercantil de aeronave. Admissão temporária. Incidência sobre base de cálculo proporcional. Lei 9.430/1996, art. 79.
«1. O fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, na forma do CTN, art. 46, I, irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento (CTN, Lei 4.502/1964, art. 2º, §2º), tendo por base de cálculo o preço que o produto alcançaria (ou seja, «poderia alcançar) em uma venda idealizada (art. 47, I, c/c art. 20, II,). ... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. IPI. Fato gerador. Roubo de mercadoria. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Necessidade de efetiva operação mercantil. Recurso provido.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. IPI. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Admissão temporária de aeronave. Incidência proporcional do imposto. Precedentes
«1. O STJ possui entendimento de que incide IPI sobre aeronave estrangeira adquirida para uso próprio, sendo irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento, ainda que ocorra apenas a utilização temporária do bem, pois o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, forma do CTN, art. 46, I. Nesse sentido: AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 20/10/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 8/11/2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAM BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 19/6/2017. ... ()
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13 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto sobre produto industrializado. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira.
«1. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 1.403.532/SC, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, modificou a jurisprudência e firmou a tese de que não há nenhuma ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo Lei 4.502/1964, art. 4º, I, com a permissão dada pelo CTN, art. 51, II. ... ()
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14 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPI. Fato gerador. Arrendamento mercantil. Admissão temporária. Incidência. Precedentes. AgRg no AResp750.290/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.9.2015; AgRg no Resp1.136.713/SP, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 23.9.2011. Agravo regimental desprovido.
«1. O fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento, ainda que ocorra apenas a utilização temporária do bem. Precedentes: AgRg no AREsp. 750.290/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.9.2015; AgRg no REsp. 1.136.713/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 23.9.2011. ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. IPI. Fato gerador. Interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Aplicação.
1 -A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... ()
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16 - STJ Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 32, II (RIPI-98). CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI)
«3. A legislação tributária define o fato gerador do IPI como sendo a saída do produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado, seja qual for o título jurídico de que decorra essa saída do estabelecimento produtor (CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 32, II (RIPI-98)).»... ()
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17 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPI. Fato gerador. Arrendamento mercantil de aeronave. Admissão temporária. Incidência sobre base de cálculo proporcional. Lei 9.430/1996, art. 79. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. O fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, na forma do CTN, art. 46, I, irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento (CTN, Lei 4.502/1964, art. 2º, § 2º), tendo por base de cálculo o preço que o produto alcançaria (ou seja, «poderia alcançar) em uma venda idealizada (art. 47, I, c/c art. 20, II). ... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. IPI. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro e revenda no mercado interno. Orientação firmada em julgamento de recurso repetitivo.
«1. «Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do CTN, art. 51, II, Lei 4.502/1964, art. 4º, I, Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 79 e Lei 11.281/2006, art. 13 - que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil (EREsp 1.403.532/SC, Rel. p/Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/12/2015, julgado no rito do CPC, art. 543-C, de 1973). ... ()
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19 - STJ Tributário. IPI. Fato gerador ocorrido após a revogação da isenção prevista no Decreto-lei 2.433/1988, art. 17, II, para bens adquiridos por empresas jornalísticas para seu ativo imobilizado destinados à impressão. Permanência da isenção desde que a guia de importação tenha sido emitida antes de 13.4.1990. Aplicação dos arts. 1º e 10, II, da Lei 8.032/90.
«1. Muito embora o desembaraço aduaneiro (fato gerador do IPI, conforme CTN, art. 46, I c/c arts. 23 e 44, do Decreto-Lei 37/66) tenha ocorrido em data posterior à revogação do benefício fiscal do Decreto-Lei 2.433/1988, art. 17, II, pelo Lei 8.032/1990, art. 1º, a eficácia da isenção restou garantida pelo art. 10, II, da mesma lei, pois a guia de importação já havia sido emitida antes da entrada em vigor da lei que extinguiu a isenção. ... ()
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20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Imposto sobre produto industrializado. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Decisão monocrática. Reapreciação pelo órgão colegiado. Ausência de nulidade. Agravo regimental não provido.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.403.532/SC, submetido ao rito CPC, art. 543-C, modificou a jurisprudência, prevalecendo a tese de que não «há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo Lei 4.502/1964, art. 4º, I, com a permissão dada pelo CTN, art. 51, II. ... ()
