inventario administrador provisorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RÉ FALECIDA EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA DA INICIAL DESATENDIDA. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA MANTIDA.

- O desatendimento à determinação de emenda à inicial acarreta o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único), quando a ação não pode prosseguir sem as diligencias e atos que devem ser praticados pelas partes e seus procuradores. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO DEVEDOR. SUCESSÃO PROCESSUAL. INVENTÁRIO NÃO INSTAURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS E LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO QUE RESPONDE POR ESTE ÚLTIMO.I.

Caso em exame1. Insurgência contra decisão que, em virtude do falecimento do executado, reconheceu a legitimidade dos herdeiros para sucedê-lo no cumprimento de sentença e não do seu espólio.II. Questão em discussão2. Diante da ausência de abertura do inventário, aferir a legitimidade ad causam para a sucessão processual do devedor falecido.III. Razões de decidir3. Prévia penhora da cota-parte de bem imóvel pertencente ao devedor falecido. Inventário não instaurado. Ilegitimidade passiva dos herdeiros e legitimidade do espólio para suceder o devedor falecido, a ser representado pelo cônjuge supérstite, na qualidade de administradora provisória. Arts. 1.797, I, do CC e 613/614 do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal.IV. Dispositivo e tese4. Recurso provido.5. Tese: 6. «1. Enquanto não aberto o inventário dos bens do devedor falecido, a sucessão processual recai sobre o espólio, a ser representado pelo cônjuge supérstite, na qualidade de administradora provisória.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- FALECIMENTO- COEXECUTADO- SUCESSÃO- ADMINISTRADOR PROVISÓRIO

Falecimento do coexecutado - Ausência de inventário - Habilitação de todos os herdeiros nos autos - Desconhecimento de qualificações e endereços - Recusa de informações - Administrador provisório - Cabimento.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO EXECUTADO. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. NOMEAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ORFANOLÓGICO.

Inicialmente, deve-se salientar que a questão acerca da legitimidade para representar o espólio já restou apreciada por decisão anteriormente proferida, sendo certo que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso, conforme o verbete 46 da Súmula de Jurisprudência deste Egrégio Tribunal, in verbis: «Não se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurso. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Execução. Falecimento do executado. Citação. Espólio. Administrador provisório. Possibilidade. Inexistência de inventário. Diligência da parte exequente. Desnecessidade.

1 - A controvérsia consiste em saber se, tendo falecido o executado e inexistindo notícia sobre a abertura formal de inventário, a citação do espólio na figura do administrador provisório pressupõe que a exequente diligencie antes a real e concreta situação do devedor. ... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. CONDIÇÕES DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO OU DO INVENTARIANTE. DECISÃO REFORMADA. 

1. Tratando-se de ação de inventário, não se deve considerar a magnitude do espólio, mas, sim, as condições do administrador provisório ou do inventariante, diante da universalidade do patrimônio do falecido e da administração da herança pelo administrador provisório ou inventariante (CCB, art. 1.991).... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. NOMEAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ORFANOLÓGICO.

A análise do recurso de limitará ao objeto da decisão agravada, ou seja, à possibilidade, ou não, da nomeação de administrador provisório no caso concreto, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. ESPÓLIO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. 

1. Ante a notícia de óbito do executado, o Município postula a nomeação de administrador provisório, nos termos dos artigos 613 e 614 do CPC, e art. 1797 do CC.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inventariante. Ausência. Espólio. Representação. Administrador provisório. Decisão mantida.

1 - «A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022). ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DO ESPÓLIO. IPTU. CITAÇÃO NA PESSOA DO INVENTARIANTE OU ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PARA IDENTIFICAR O HERDEIRO QUE RESIDE OU ESTÁ NA POSSE DO IMÓVEL A INVENTARIAR. DESCUPRIMENTO DO ART 321 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Em execução fiscal, falecido o devedor, cabível o chamamento do espólio, representado pelo inventariante ou o administrador provisório. No caso, a dívida é decorrente de falta de pagamento do IPTU, o que revela indícios de que existiria, pelo menos, um imóvel a inventariar.... (Continua)

11 - TJDF Direito processual civil. Ação de execução. Espólio. Administrador provisório. Inventário. Abertura. Prazo. Não atendimento. Transcorridos quase 5 anos do falecimento do de cujus. Irregularidade. Caráter precário. Ilegitimidade ativa. CPC/2015, art. 611.

«O CPC/2015, art. 611, dispõe que o processo de inventário e partilha deve ser instaurado no prazo de 2 meses, a contar da abertura da sucessão. Foge à razoabilidade admitir a representação do espólio pelo administrador provisório quando ultrapassados quase 5 anos do falecimento do de cujus, titular do crédito perseguido na execução, sem notícia da existência de processo de inventário e na ausência de justificativa plausível para o não cumprimento da exigência legal. Chancelar tal irregularidade é reconhecer que a provisoriedade da figura do administrador de bens, antes da abertura do inventário, seria a regra e não a exceção, o que poderia gerar prejuízos a terceiros, em especial, a possíveis herdeiros não declarados, de modo que a declaração da ilegitimidade ativa é medida que se impõe.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pedido de inclusão do espólio no polo passivo - Encerramento irregular da pessoa jurídica - Sócio-administrador falecido - Responsabilidade tributária prevista no CTN, art. 131, III - Possibilidade de citação na pessoa do administrador provisório ou, na sua ausência, por edital - Desnecessidade de abertura prévia de inventário pela Fazenda Pública - Decisão reformada - Recurso provido

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. INDICAÇÃO DO HERDEIRO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DO CTN, art. 131. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES.

- O espólio, responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão (CTN, art. 131), é representado em juízo pelo inventariante (CPC, art. 75, VII).... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o ingresso no polo passivo de todos os herdeiros/sucessores do «de cujus". Recurso do exequente. Pretensão de que o executado seja substituído por seu espólio ou administrador provisório, em caso de inexistência de inventário. Habilitação de todos os herdeiros nos autos. Desnecessidade. Possibilidade de representação do Espólio, ainda que não tenha sido aberto o inventário, pelo administrador provisório (CC, art. 1.797 c/c CPC, arts. 75, §1º, 110, 313, §§1º e 2º, 613, 614 e 796). Precedentes. Decisão reformada.

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PARTE FALECIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. CPC, art. 779, II. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de embargos à execução, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo a impossibilidade de substituição do polo passivo por espólio, e extinguiu a execução por ajuizamento contra pessoa falecida anteriormente à distribuição da ação. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO INTERNO  EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DO CTN, art. 131. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES.

- O espólio, responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão (CTN, art. 131), é representado em juízo pelo inventariante (CPC, art. 75, VII).... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA EM SOCIEDADE LIMITADA. NOMEAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA, SÓCIA-INVENTARIANTE, COMO ADMINISTRADORA PROVISÓRIA DE HOLDING FAMILIAR. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA PARA ESCOLHA DE ADMINISTRADOR DEFINITIVO EM 60 (SESSENTA) DIAS. DESCABIMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO COMANDO JUDICIAL QUE NOMEOU A AGRAVADA COMO ADMINISTRADORA PROVISÓRIA, NOTADAMENTE TENDO EM CONTA INDÍCIOS DE MÁ-ADMINISTRAÇÃO PELA AGRAVANTE DURANTE O PERÍODO EM QUE ADMINISTROU A SOCIEDADE, ANTES DE SER RETIRADA DA GESTÃO, E OMISSÃO ACERCA DE SUA DESTITUIÇÃO DO CARGO DE INVENTARIANTE DO PROCESSO DE INVENTÁRIO DE SUA MÃE, EX-ADMINISTRADORA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO AGRAVADA. VERBETE SUMULAR 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível de Petrópolis que, em sede de tutela de urgência requerida em reconvenção, nomeou provisoriamente a Agravada como administradora da sociedade Macedo & Filhos Ltda. em substituição à Agravante, até o julgamento final da ação originária. Os Agravantes pleitearam a fixação de prazo certo de 60 (sessenta) dias para a duração da administração provisória, com convocação obrigatória de assembleia para eleição de administrador definitivo. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Réu falecido preteritamente ao ajuizamento da demanda. Desnecessidade de habilitação, sucessão ou substituição processual. Ilegitimidade passiva. Possibilidade de emenda à inicial. Representação do espólio. Ausência de inventário ou inventariante compromissado. Administrador provisório.

1 - Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022. ... (Continua)

20 - STJ Sucessão. Parte. Falecimento. Morte de uma das partes. Substituição processual. Espólio. Representação pelo administrador provisório. Possibilidade. Inexistência de inventariante. Suspensão do processo. Desnecessidade. Nulidade processual. Inocorrência. Princípio da saisine. CPC/1973, art. 12, V, CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 985, CPC/1973, art. 986, CPC/1973, art. 986, CPC/1973, art. 990, I. CCB/1916, art. 1.579. CCB/2002, art. 1.797.

«1. Não há a configuração de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ... (Continua)