Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RÉ FALECIDA EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA DA INICIAL DESATENDIDA. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA MANTIDA.

- O desatendimento à determinação de emenda à inicial acarreta o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único), quando a ação não pode prosseguir sem as diligencias e atos que devem ser praticados pelas partes e seus procuradores. ... (Continua)