Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DO ESPÓLIO. IPTU. CITAÇÃO NA PESSOA DO INVENTARIANTE OU ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PARA IDENTIFICAR O HERDEIRO QUE RESIDE OU ESTÁ NA POSSE DO IMÓVEL A INVENTARIAR. DESCUPRIMENTO DO ART 321 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Em execução fiscal, falecido o devedor, cabível o chamamento do espólio, representado pelo inventariante ou o administrador provisório. No caso, a dívida é decorrente de falta de pagamento do IPTU, o que revela indícios de que existiria, pelo menos, um imóvel a inventariar.... (Continua)