Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. ESPÓLIO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. 

1. Ante a notícia de óbito do executado, o Município postula a nomeação de administrador provisório, nos termos dos artigos 613 e 614 do CPC, e art. 1797 do CC.... (Continua)