inventariante prestacao de contas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inventário. Inventariante. Prestação de contas judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 991, VII.

«O entendimento pretoriano admite e reconhece a possibilidade de ao inventariante ser determinada a prestação de contas de sua gestão, hipótese que não afasta nem exclui possa esta circunstância (prestação de contas) se dar jurisdicionalmente.... (Continua)

2 - TJSP Inventário. Inventariante. Prestação de contas. Questão de alta indagação que demanda larga dilação probatória possível somente em sede de ação autônoma. Recurso provido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Contestação. Tempestividade. Inventariante. Prestação de contas. Período. Reexame de provas.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

4 - STJ Inventário. Destituição do cargo de inventariante. Prestação de contas apresentada espontaneamente pelo inventariante. Natureza de ação judicial de dar contas. Procedimento do CPC/1973, art. 914, CPC/1973, art. 915, CPC/1973, art. 916, CPC/1973, art. 917, CPC/1973, art. 918 e CPC/1973, art. 919 . Saldo apurado após a prestaçãos. CPC/1973, art. 991, VII.

«Se o inventariante ao ser destituído do seu cargo, antecipa-se à determinação do juízo, ou ao requerimento do Ministério Público, e presta contas da sua gestão, está-se diante de típica ação de dar contas, também denominada pela doutrina de ação de prestação espontânea de contas, que segue o rito do CPC/1973, art. 914, CPC/1973, art. 915, CPC/1973, art. 916, CPC/1973, art. 917, CPC/1973, art. 918 e CPC/1973, art. 919. Mesmo quando a prestação de contas do inventariante é determinada pelo juízo ou a requerimento do Ministério Público, por força do CPC/1973, art. 991, VII, o inventariante pode ser condenado a pagar o saldo eventualmente apurado após a prestação das contas, por interpretação sistemática com o CPC/1973, art. 919.»... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTARIANTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO.  DECISÃO QUE ADVERTE AS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. FALECIMENTO DO INVENTARIANTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. PENHORA DE GRÃOS TITULADOS PELOS SUCESSORES DO EXTINTO INVENTARIANTE. DESCABIMENTO.

1. É IRRECORRÍVEL, POR NÃO POSSUIR CARGA DECISÓRIA, O ATO JUDICIAL QUE ADVERTE AS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DADA A AUSÊNCIA DE QUALQUER ESTIMATIVA DO VALOR DO ÚNICO BEM QUE COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL INVENTARIADO PELO INVENTARIANTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM, QUE SE IMPÕE. 1.

Decisão que, nos autos do inventário do bem deixado pelo pai do agravado, declarou bem prestadas as contas referentes aos valores levantados pelo inventariante para pagamento das despesas do imóvel, alienado pelo valor de R$ 2.000.000,00. Determinou, ainda, a expedição de mandado de pagamento em favor do agravado, no valor de R$ 42.958,06, com vistas à quitação das custas judiciais e do ITD. 2. Insurgência da herdeira, que concordou com os pagamentos comprovados pelo agravado, mas se opôs ao levantamento do valor pretendido, ao argumento que, no tocante às custas, era beneficiária de gratuidade de justiça e, em relação ao ITD, caberia reembolso de somente a metade, já que tal despesa deveria ser arcada por ambos os herdeiros. Pretendeu, assim, que a prestação de contas fosse feita em autos apartados. 3. Mérito. Subversão ao CPC, art. 553, caput não vislumbrada. Trata-se de inventário sem maiores complexidades, de apenas um bem, mas que se arrasta há mais de década. Imóvel que não recebia receitas de locação. Do mesmo modo, não há pedido e remoção de inventariante, situações que demandariam dilação probatória e para as quais se justificaria a distribuição de uma prestação de contas em apartado. Terreno pertencente ao espólio, sobre o qual pendiam débitos de IPTU, taxa de incêndio e comissão de corretagem. 4. Agravo de instrumento anterior, que autorizou a alienação do imóvel, mediante o depósito judicial do produto da venda. Determinou, ainda, que o pagamento da dívida existente deveria ser requerido e autorizado pelo magistrado a quo, com comprovação de quitação nos autos. Dívidas e respectivos pagamentos comprovados nos autos. 5. E nem se alegue ofensa ao contraditório ou devido processo legal, haja vista que a agravante teve ciência e prazo para se manifestar sobre tudo que foi acostado e requerido pelo agravado nos autos originários. Ausência de prejuízo à recorrente, já que a transmissão do patrimônio deverá ser feita de forma líquida, abatidas as dívidas pertencentes ao espólio. Neste passo, independentemente de a herdeira ser beneficiária de gratuidade de justiça, o espólio não o é. Assim, porque todo o procedimento de inventário envolveu o recolhimento de custas, assim como o pagamento do imposto de transmissão, o espólio deverá arcar com tais ônus, e não os herdeiros. 6. Desse modo, comprovado o pagamento das despesas, deve o inventariante ser ressarcido das despesas do espólio com as quais arcou, nos próprios autos do inventário, sem a necessidade de se distribuir uma ação de prestação e contas, em prestígio, dentre outros, à economia e celeridade processual, bem como à razoável duração do processo. 6. Precedente desta Corte 7. Manutenção da decisão agravada, que se impõe. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 9. PREJUDICADO O MÉRITO DO AGRAVO INTERNO.... (Continua)

8 - STJ Inventário. Destituição do cargo de inventariante. Prestação de contas apresentada espontaneamente pelo inventariante. Natureza de ação judicial de dar contas. Procedimento do CPC/1973, art. 914, CPC/1973, art. 915, CPC/1973, art. 916, CPC/1973, art. 917, CPC/1973, art. 918 e CPC/1973, art. 919 . Saldo apurado após a prestação das contas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 991, VII.

«... Cinge-se a discussão a se saber se mesmo nas hipóteses em que o inventariante apresenta contas espontaneamente, poderá ser condenado a pagar o saldo, conforme dispõe o CPC/1973, art. 919. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTARIANTE.

Decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas. Insurgência da inventariante que alega que a prestação de contas já foi feita no inventário e pede a extinção do processo por ausência de interesse processual. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para exigir contas da administração do inventariante, independentemente da prestação de contas incidental no inventário. Precedente desta Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA INVENTARIANTE, DEFERIDO EM SEDE LIMINAR. CONSIDERANDO A DEPENDÊNCIA E CONEXÃO DA PRESENTE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AO PROCESSO PRINCIPAL DE INVENTÁRIO, BEM COMO O FATO DE A INVENTARIANTE JÁ TER EXERCIDO O CONTRADITÓRIO, NO PROCESSO PRINCIPAL, CONTRA AS MESMAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA HERDEIRA, NA PRESENTE AÇÃO; JUSTIFICA-SE A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA INVENTARIANTE, JÁ EM SEDE LIMINAR DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ORIENTAÇÃO ESSA QUE TAMBÉM SE JUSTIFICA PELA DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA INVENTARIANTE NO SENTIDO DE QUE, PELO MENOS EM ALGUM MOMENTO AO LONGO DO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA, UTILIZOU-SE DE CONTA PESSOAL PARA RECEBIMENTO DE VALORES DO ESPÓLIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR RECURSAL, QUE PROJETA O PREJUÍZO DO RECURSO, DADA A PREVISÃO DE SESSÃO COLEGIADA DESTE RELATOR SOMENTE PARA MARÇO DE 2025. SITUAÇÃO EM QUE SE AUTORIZA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR.

DESPROVIDO.... (Continua)

11 - STJ Inventário. Prestação de contas incidental. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Prestação de contas incidental determinada pelo juiz. Prazo prescricional decenal da pretensão de exigir contas. Inaplicabilidade ao juiz. Inexistência de relação jurídica de direito material. Prestação de contas no inventário que é dever legal do inventariante. Exigibilidade pelo juiz a qualquer tempo, enquanto perdurar a inventariança, ou no momento da remoção do inventariante. Determinação judicial de prestação de contas após a remoção. Impossibilidade de prestação de contas incidentalmente no inventário. Possibilidade, contudo, de propositura de ação autônoma de exigir contas por qualquer legitimado após a remoção do inventariante, observado o prazo prescricional decenal. CPC/1973, art. 991, VII. CPC/1973, art. 995, V. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 618, VII. CPC/2015, art. 622, V. CCB/2002, art. 205.

1 - ação distribuída em 20/02/2006. Recurso especial interposto em 25/05/2020 e atribuído à relatora em 09/04/2021. ... (Continua)

12 - TJSP INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INVENTARIANTE. MERO INCIDENTE. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Sentença que julgou boas as contas apresentadas por inventariante, homologando laudo pericial contábil, que apurou a diferença de R$ 390,00 a ser restituída pelo inventariante ao espólio. Irresignação de um dos herdeiros réus. Sentença reformada. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRESTRAÇÃO DE CONTAS DO INVENTARIANTE - ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO PAGAMENTO DE DÍVIDAS NÃO AUTORIZADA - CONTAS REJEITADAS - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - RECURSO DESPROVIDO.

CPC, art. 619, III exige para o pagamento de dívidas do espólio, além de autorização expressa do juiz, a concordância dos demais herdeiros. ... (Continua)

14 - TJSP Prestação de contas. Inventário. Despesa com perícia. Perícia necessária em razão da total inadequação das contas prestadas pelo inventariante. Inventariante deve arcar com custeio de prova a que deu causa. Recurso improvido.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO CONTAS. OBRIGAÇÃO LEGAL. INVENTARIANTE. VERBA SUCUMBENCIAL EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores para pagamento de verba sucumbencial relacionada à condenação da agravante, inventariante, em precedente ação de exigir contas. 2.- A inventariante sustenta que o Espólio deve responder pela verba honorária fixada em ação de exigir contas ajuizada por uma das herdeiras. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se o Espólio responde pelo pagamento das verbas sucumbenciais, considerando-se que a ação foi ajuizada apenas contra a inventariante. 4.- O Espólio não figura como parte na ação de exigir contas, sendo a inventariante a única condenada ao pagamento das verbas de sucumbência. 5.- A inventariante é responsável pela prestação de contas e pelas despesas decorrentes de sua gestão, não podendo onerar o patrimônio do espólio. 6.- A interposição de recurso não caracteriza litigância de má-fé da agravante. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTÁRIO. DEVER DA INVENTARIANTE DE ADMINISTRAR OS BENS DO ESPÓLIO E DE PRESTAR CONTAS. COTAS SOCIAIS DA EMPRESA QUE INTEGRAM O ESPÓLIO. PARTILHA NÃO ULTIMADA. OBRIGAÇÃO DA INVENTARIANTE DE APRESENTAR EVENTUAIS LUCROS DISTRIBUÍDOS PELA EMPRESA QUE PERTENCIA AO AUTOR DA HERANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DE INVENTARIANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS JUDICIAL. INVENTARIANTE QUE APRESENTA AS CONTAS DE FORMA DETALHADA E DOCUMENTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO AUTOR. ÔNUS DO HERDEIRO DE APONTAR IRREGULARIDADES CONCRETAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 550, §3º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS PELA INVENTARIANTE. CUSTEIO PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM BENEFÍCIO DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

18 - TJSP INVENTÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO INVENTARIANTE -

Decisão que delimitou o período da prestação de contas a ser discutido nos autos da origem, relegando documentos posteriores a outro procedimento, com autos próprios - Agravante que contesta a determinação, por considerá-la equivalente à aprovação das contas, e suscita a aplicação do art. 550, 5º, do CPC - Desacolhimento - Incidente processual que se prolongava há anos, devido à constante juntada de novos documentos e impugnações às contas até então prestadas - Juízo a quo que corretamente prezou pela condução ordenada do processo, para que o mérito se limitasse a uma data determinada (até setembro de 2023) - Decisão que não implica aprovação das contas, pois ainda pende julgamento de mérito, a ser realizado com primazia na origem - Sanção do agravado com a perda da chance de apresentar suas contas que só se justificaria em caso de recusa ao cumprimento das ordens judiciais de correção, o que não se verifica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DO INVENTARIANTE. ART. 618, IV E VII, DO CPC. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA. EXIGÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DOS DOCUMENTOS MANTIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. É dever do inventariante prestar contas da gestão do espólio munido adequadamente dos respectivos documentos probantes (art. 618, IV e VII, do CPC).  ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL.  INVENTARIANTE. VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. LEVANTAMENTO INJUSTIFICADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEITADA. RESTITUIÇÃO AO ESPÓLIO. NECESSIDADE. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)