Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO.  DECISÃO QUE ADVERTE AS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. FALECIMENTO DO INVENTARIANTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. PENHORA DE GRÃOS TITULADOS PELOS SUCESSORES DO EXTINTO INVENTARIANTE. DESCABIMENTO.

1. É IRRECORRÍVEL, POR NÃO POSSUIR CARGA DECISÓRIA, O ATO JUDICIAL QUE ADVERTE AS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DADA A AUSÊNCIA DE QUALQUER ESTIMATIVA DO VALOR DO ÚNICO BEM QUE COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO.... (Continua)