intimacao valida descumprimento medida protetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Descumprimento de medida protetiva e ameaça. Condenação mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 

  ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Ameaça. Prisão preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Decisão fundamentada no descumprimento de decisão judicial e na necessidade de proteção da vítima. Princípio da proporcionalidade preservado.

1 - O agravante teve a prisão preventiva decretada com base em elementos concretos, haja vista que, após ter sido imposta medida protetiva em seu desfavor, teria invadido a casa da vítima no dia seguinte à sua intimação, dizendo que «entra a hora que ele quiser». ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. 

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. A prova dos autos autoriza a manutenção da condenação somente quanto ao delito de descumprimento de medida protetiva, dando conta de que o acusado descumpriu medida protetiva deferida em favor da vítima, da qual foi devidamente intimado. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal de sentença condenatória por descumprimento de medidas protetivas de proibição de aproximação e contato, determinadas em favor das vítimas A. de S. C. ex-companheira do réu, e de I. c/c P. filha da primeira ofendida, nos autos 0002366-65.2021.8.19.0068 e 0003059-49.2021.8.19.0068. Imposição da pena de 6 meses e 17 dias de detenção, em regime aberto. ... (Continua)

7 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11.340/2006. ART. 24-A. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Prisão preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Decisão fundamentada no descumprimento de decisão judicial e na necessidade de proteção da vítima. Princípio da proporcionalidade preservado.

1 - A agravante teve a prisão preventiva decretada com base em elementos concretos, haja vista que, após ter sido imposta medida protetiva em seu desfavor, determinando seu afastamento, teria retornado, em mais de uma oportunidade, ao local de trabalho da vítima e « na posse de 4 cachorros sem coleira proferiu xingamentos, sendo ressaltado, ainda, que « os animais correm atrás dos clientes do estabelecimento e que a autora costuma riscar o carro da vítima e dos clientes". ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PERSEGUIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FIRME E COESO. TESTEMUNHA QUE OUVIU A NARRATIVA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVANTE. MOTIVO TORPE. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1/6 (UM SEXTO). CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INVIABILIDADE.  

I - Mantém-se a condenação do réu pelos crimes descumprimento de medida protetiva de urgência e perseguição, quando a prova dos autos é firme na demonstração da materialidade e autoria dos delitos, no contexto de violência doméstica e familiar. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ART. 250, § 1º, INC. II, «A". INCÊNDIO MAJORADO. CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ART. 150, § 1º. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DURANTE A NOITE. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. ART. 147, CAPUT. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL TENTADA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. VÍTIMAS A EX-COMPANHEIRA E O FILHO. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO TÁCITA.

O recurso interposto inicialmente foi o de agravo de instrumento, sendo recebido, no entanto, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, e tendo em vista o disposto no CPP, art. 579, como recurso em sentido estrito (index 11), o que, penso, deve ser mantido. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA TESTEMUNHA. VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

  ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS MEDIDA PROTETIVA - LEI MARIA DA PENHA - LEI 11.340/2006, art. 24-A - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, DEVIDAMENTE INTIMADO, DESCUMPRIU, TRÊS MESES DEPOIS, DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS - NO CASO, O RÉU SE APROXIMOU E TENTOU SE COMUNICAR COM A EX-ESPOSA, DA QUAL DEVERIA MANTER UMA DISTÂNCIA DE 200 METROS E NÃO TER CONTATO PESSOAL - CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA COM O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ALIADA ÀS DECLARAÇÕES DO PORTEIRO DE SEU PRÉDIO, O QUAL AFIRMOU QUE FUNCIONÁRIOS DO EDIFÍCIO PRESENCIARAM O APELANTE RONDANDO O LOCAL - EM CASOS QUE TAIS, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM RELEVANTE PESO PROBATÓRIO NA RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS, NÃO PODENDO SER DESPREZADA SEM QUE ARGUMENTOS CONTRÁRIOS, SÉRIOS E GRAVES SE LEVANTEM - REFORMA DA DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - JUÍZO MONOCRÁTICO QUE TAMBÉM JUSTIFICOU A ELEVAÇÃO DA PENA NO FATO DE O APELANTE OSTENTAR DUAS CONDENAÇÕES NA FAC SEM O TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 444/STJ - PENA-BASE DEVE SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO, APENAS, DA CULPABILIDADE DO APELANTE, O QUAL NÃO SÓ DESCUMPRIU AS MEDIDAS PROTETIVAS, COMO TAMBÉM FICOU ATERRORIZANDO A VÍTIMA, PERMANECENDO DE TOCAIA EM FRENTE AO SEU PRÉDIO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA FIXAR A PENA DO APELANTE EM 06 MESES DE DETENÇÃO E, DE OFÍCIO, SUPRIR OMISSÃO NA SENTENÇA E ESTABELECER O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

15 - TJRS HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO CPP, art. 312. ORDEM DENEGADA.

Paciente preso preventivamente e posteriormente denunciado como incurso nas sanções do art. 147, §§ 1º e 2º (1º fato), do CP e Lei 11.340/2006, art. 24-A (2º e 3º fatos), todos com incidência da Lei 11.340/2006. Presença do fumus comissi delicti.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA. CP, art. 147. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AMEAÇA. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PSICOLÓGICA. RÉU CONFESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PACIENTE. REITERAÇÃO DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE DA VÍTIMA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado em favor de Antônio Vítor da Silva, sob a alegação de constrangimento ilegal em razão da conversão de sua prisão em flagrante em preventiva, por decisão do Juízo da Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa - Santos, pela suposta prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. ... (Continua)

19 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE JUSTA CAUSA - INTIMAÇÃO POR EDITAL- VALIDADE - DESCONHECIMENTO DO DENUNCIADO ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS - PROVAS A SEREM PRODUZIDAS NO CURSO DA AÇÃO PENAL.

Nos termos dos arts. 361 e seguintes do CPP e enunciado de 43 do FONAVID - Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, é válida a intimação por edital do ofensor acerca das medidas protetivas deferidas em favor da vítima. Eventuais alegações a respeito da ausência de dolo na conduta do denunciado, haja vista seu desconhecimento da fixação das medidas protetivas em seu desfavor, demandam de elementos probatórios robustos que deverão ser produzidos no curso da instrução criminal. Verificado lastro probatório mínimo para instauração da persecutio criminis, imperiosa a reforma da decisão que rejeitou a denúncia.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI 11340/2006, art. 24-A - CONDENAÇÃO - PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1000,00 - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - INCABÍVEL ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL - VERDADE DOS FATOS - VERSÃO DO APELANTE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - SÚMULA 231/STJ - CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRECEDENTES DO STJ - VALOR JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Pelas provas carreadas, não restam dúvidas de que o apelante se aproximou da sua ex-companheira, descumprindo, assim, a medida protetiva de proibição de aproximação e contato com a vítima, tendo em vista que em 25/05/2023, aproximou-se dela próximo a um campo de futebol, no bairro de Piratininga, em Niterói. ... (Continua)