Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO CPP, art. 312. ORDEM DENEGADA.

Paciente preso preventivamente e posteriormente denunciado como incurso nas sanções do art. 147, §§ 1º e 2º (1º fato), do CP e Lei 11.340/2006, art. 24-A (2º e 3º fatos), todos com incidência da Lei 11.340/2006. Presença do fumus comissi delicti.... (Continua)