Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. A prova dos autos autoriza a manutenção da condenação somente quanto ao delito de descumprimento de medida protetiva, dando conta de que o acusado descumpriu medida protetiva deferida em favor da vítima, da qual foi devidamente intimado. ... ()
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