Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PERSEGUIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FIRME E COESO. TESTEMUNHA QUE OUVIU A NARRATIVA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVANTE. MOTIVO TORPE. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1/6 (UM SEXTO). CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INVIABILIDADE.  

I - Mantém-se a condenação do réu pelos crimes descumprimento de medida protetiva de urgência e perseguição, quando a prova dos autos é firme na demonstração da materialidade e autoria dos delitos, no contexto de violência doméstica e familiar. ... (Continua)