Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE JUSTA CAUSA - INTIMAÇÃO POR EDITAL- VALIDADE - DESCONHECIMENTO DO DENUNCIADO ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS - PROVAS A SEREM PRODUZIDAS NO CURSO DA AÇÃO PENAL.

Nos termos dos arts. 361 e seguintes do CPP e enunciado de 43 do FONAVID - Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, é válida a intimação por edital do ofensor acerca das medidas protetivas deferidas em favor da vítima. Eventuais alegações a respeito da ausência de dolo na conduta do denunciado, haja vista seu desconhecimento da fixação das medidas protetivas em seu desfavor, demandam de elementos probatórios robustos que deverão ser produzidos no curso da instrução criminal. Verificado lastro probatório mínimo para instauração da persecutio criminis, imperiosa a reforma da decisão que rejeitou a denúncia.... (Continua)