intimacao por hora certa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Tentativa de ocultação do devedor. Intimação por hora certa para pagamento. Possibilidade. Legítima a citação por hora certa em processo de execução, em razão da regência subsidiária das regras de processo de conhecimento, bem como em razão de ausência de previsão legal que impeça a aplicação da referida modalidade. Não há que se duvidar do cabimento da intimação por hora certa do devedor, para pagamento, em fase de cumprimento de sentença. Recurso provido.

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Intimação por hora certa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Embargos de declaração. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Intimação por hora certa. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO POR HORA CERTA - AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - INTIMAÇÃO PELO WHATSAPP - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO -

Não há que se falar em deferimento pelo magistrado singular da realização de intimação por hora certa, tendo em vista que a análise dos requisitos previstos no CPC, art. 252 deve ser feita pelo Oficial de Justiça. - A Portaria Conjunta 1109/PR2020, que disciplina a utilização de aplicativos de mensagens instantâneas para a comunicação e prática de atos processuais, prevê que a adesão à utilização do aplicativo Whatsapp é voluntária, sendo necessário que a parte assine o Termo de Adesão. - Ausentes informações nos autos sobre o cadastramento da recorrida nos bancos de dados do Poder Judiciário ou de sua adesão à utilização do aplicativo Whatsapp, não é possível o deferimento da intimação por meio eletrônico. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTIMAÇÃO POR WHATSAPP. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DE AUTENTICIDADE ATENDIDOS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

5 - TJSP Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impossibilidade de intimação por presunção ou ordem de arrombamento para intimar executado. Ausência de amparo legal. Recurso não provido.

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ROUBO IMPRÓPRIO CONSUMADO (art. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO O REGIME SEMIABERTO E DEFENSIVO APONTANDO NULIDADE NA INTIMAÇÃO POR HORA CERTA E ALMEJANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO E RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E DESPROVIDO O DEFENSIVO.

Há três questões em discussão: (i) verificar a nulidade da intimação por hora certa sem a subsequente carta com aviso de recebimento; (ii) definir se a conduta se caracteriza como furto ou roubo impróprio; (iii) estabelecer o regime inicial para o cumprimento da pena. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação por hora certa. Configuração de ocultação. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

8 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR HORA CERTA PARA PURGAR A MORA. MATÉRIA VENTILADA APENAS EM SEDE DE RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 

1. É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio da congruência ou adstrição, bem como ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intimação por hora certa. Ciência da parte constatada. Manobra procrastinatória do réu. Nulidade da intimação. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Constatada a regularidade do ato citatório por hora certa e verificada a manobra procrastinatória do réu, por meio de provas colhidas pelas instâncias de origem, torna-se impossível anular a citação por hora certa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação por hora certa. Não ocorrência. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas assentadas nos autos, concluiu que não ocorreu validamente a citação de uma das partes.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Intimação para cumprir com obrigação de fazer. Incidência de multa cominatória. Intimação pessoal realizada por hora certa. Agravo regimental improvido.

«1.- A discussão sobre a necessidade ou não da intimação pessoal como condição para a incidência da multa cominatória em obrigação de fazer somente faz sentido quando não tenha sido realizada, obviamente, dita intimação pessoal. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Execução Penal. Decisão que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Pleito de cassação. Inadmissibilidade. Intimação por hora certa realizada no endereço no sentenciado, a fim de que justificasse o descumprimento, sem manifestação da Defesa. Reconversão determinada nos termos da lei e do entendimento pretoriano. Agravo desprovido

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Ilegalidade. Ausência. Intimação por hora certa. Supressão de instância. Agravo improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta com esteio no descumprimento de medidas cautelares impostas por ocasião da concessão da liberdade provisória, ressaltando-se a instância a quo, outrossim, que o réu encontra-se foragido do distrito da culpa, não há falar-se em ilegalidade da medida extrema. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO ACUSADO ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO POR HORA CERTA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS - VALIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - REJEIÇÃO - DELITOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES - CONCURSO FORMAL - RECONHECIMENTO - CARACTERIZAÇÃO DE UMA SÓ AÇÃO QUE RESULTOU EM DOIS DELITOS DISTINTOS - EXCLUSÃO DO DANO MORAL - INVIABILIDADE - DANO IN RE IPSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não é possível acolher a tese defensiva por ausência de dolo de descumprir as medidas protetivas vigentes quando a intimação por hora certa ocorreu com estrita observância das disposições contidas no CPC, art. 252, já que o ato processual é válido e não há nenhuma irregularidade que macule a sua higidez. 2. Se as ações não se desenvolveram dentro de única linha causal para o intento final, tem-se, na verdade, dois delitos autônomos, que lesam bens jurídicos diversos, não estando nenhum deles dentro do curso causal do outro, podendo subsistir de forma paralela e independente. 3. Deve ser aplicada a regra contida no CP, art. 70, se provas dos autos evidenciam que o agente, mediante uma mesma ação, qual seja, aproximar-se das vítimas e com elas manter contato, praticou dois crimes, pois, a um só tempo, descumpriu medidas protetivas e ameaçou as ofendidas, sem que houvesse dolos distintos. 4. Mantém-se a fixação da dano moral a favor da vítima caso haja requerimento do Ministério Público na exordial acusatória bem como a comprovação do fato jurídico penal, já que o dano é considerado in re ipsa. 5. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VEÍCULO SEM A PRESENÇA FÍSICA DO BEM. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA APRESENTADA A CERTIDÃO DO DETRAN ATESTANDO A SUA EXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO RESPECTIVO PROCURADOR APÓS A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA (art. 841, §2º, CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a penhora de veículo à sua localização e indeferiu a intimação do executado por hora certa.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE, HAJA VISTA QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO MONTANTE DEVIDO. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA ATUAL, ASSIM CONSIDERADAS AS PARCELAS ALIMENTARES VENCIDAS NOS TRÊS MESES ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA LIDE, CONFORME PREVISÃO CONSTANTE NO CPC, art. 528, § 7º. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EFETUADA POR WHATSAPP, BEM COMO DA PUBLICAÇÃO VINCULADA À SUA PATRONA. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

17 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Rescisão contratual e devolução de valores pagos. sentença DE parcial procedÊNCIA. recurso. 1. preliminar de ilegitimidade. necessidade antes de analisar os pressupostos de regularização processual. um dos corréus que estava preso. citação. nomeação de curador especial, na forma do cpc, art. 72. posterior necessidade de intimação para oitiva em audiência de instrução. corréu que foi colocado em liberdade. DEFERIDO O pedido de desabilitação do curador especial. necessidade de intimação DO CORRÉU para regularização DA REPRESENTAÇÃO processual, na forma do cpc, art. 76. realizadaS 03 diligências, sendo constatada, em uma delas, a ausência do corréu. pedido da autora para intimação por hora certa ou por edital. indeferido o pedido de intimação por hora certa, por ser uma prerrogativa do sr. oficial de justiça. fato que não impede o magistrado de perscrutar sobre a possibilidade de sua realização. dever de cooperação para o bom andamento processual. ausência de intimação da parte para regularização processual que gera a nulidade por ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. sentença cassada de ofício, com nulidade dos atos processuais a partir do momento em que ocorreu o prosseguimento do processo sem a devida intimação. processo anulado a partir de determinado ato processual.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, condenando a Apelante à devolução dos valores à Autora. Recurso com alegação de ilegitimidade da Apelante no polo passivo da ação, uma vez que a venda foi realizada a um dos Corréus, que não era parte no contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da Ação Declaratória de Rescisão Contratual proposta pela Apelada, considerando a alegação de boa-fé na venda do imóvel ao Corréu Claudilei. Necessidade de análise, de ofício, da questão da ausência de intimação do Corréu Adriano para regularização processual.III. Razões de decidir3. Reconhecida a nulidade processual, de ofício, pela ausência de intimação do Corréu Adriano para regularização processual, o que é imprescindível para o prosseguimento do processo.4. A falta de intimação para regularização da representação processual impede a aplicação dos efeitos da revelia, mesmo que o réu tenha apresentado contestação.5. A decisão de prosseguir com o processo sem a devida intimação do Corréu Adriano viola o princípio do devido processo legal e da ampla defesa.IV. Dispositivo e tese6. Nulidade processual reconhecida, com a anulação de todos os atos a partir do mov. 555.1, determinando o retorno dos autos à origem para intimação do Corréu Adriano para regularização processual.Tese de julgamento: A ausência de intimação pessoal da parte para regularização da representação processual, conforme previsto no CPC, art. 76, acarreta a nulidade dos atos processuais subsequentes, incluindo a sentença, sendo imprescindível a observância do devido processo legal e da ampla defesa.recurso prejudicado.... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 

Ausente nulidade da intimação por hora certa, pois a providência do CPC, art. 254 é mera formalidade, não se tratando de requisito de validade do ato, conforme entendimento do STJ, seguido pela signatária.   ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA PURGAR A MORA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.

I. A LEI 9.514/97, NO SEU ART. 26, § 3º, NÃO DEIXA DÚVIDA DE QUE A INTIMAÇÃO PARA A PURGA DA MORA DEVE SER PESSOAL, PELO REGISTRO DE IMÓVEIS OU PELO CORREIO MEDIANTE O ENVIO DE CARTA AR. A INTIMAÇÃO DO EDITAL SÓ OCORRE QUANDO, ESGOTADAS AS POSSIBILIDADE DE ENCONTRAR O RÉU, FOR CONSTATADO QUE ELE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ... (Continua)

20 - TJSP INCÊNDIO MAJORADO.

Recurso defensivo. ... (Continua)