Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR HORA CERTA PARA PURGAR A MORA. MATÉRIA VENTILADA APENAS EM SEDE DE RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 

1. É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio da congruência ou adstrição, bem como ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)