Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA PURGAR A MORA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.

I. A LEI 9.514/97, NO SEU ART. 26, § 3º, NÃO DEIXA DÚVIDA DE QUE A INTIMAÇÃO PARA A PURGA DA MORA DEVE SER PESSOAL, PELO REGISTRO DE IMÓVEIS OU PELO CORREIO MEDIANTE O ENVIO DE CARTA AR. A INTIMAÇÃO DO EDITAL SÓ OCORRE QUANDO, ESGOTADAS AS POSSIBILIDADE DE ENCONTRAR O RÉU, FOR CONSTATADO QUE ELE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ... (Continua)