Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VEÍCULO SEM A PRESENÇA FÍSICA DO BEM. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA APRESENTADA A CERTIDÃO DO DETRAN ATESTANDO A SUA EXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO RESPECTIVO PROCURADOR APÓS A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA (art. 841, §2º, CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a penhora de veículo à sua localização e indeferiu a intimação do executado por hora certa.... (Continua)