intimacao da penhora por edital
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Citação e intimação da penhora por edital. Embargos do devedor. Prazo para oferecimento de embargos do devedor. Início. CPC/1973, arts. 241, V, e 738, I, na redação dada pela Lei 8.953/1994. Exegese.

«O prazo para oferecimento de embargos do devedor, no caso de citação e intimação da penhora por edital, se inicia a partir do término da dilação assinada pelo juiz (CPC, art. 241, V) e não da juntada aos autos da prova da publicação, posto que a regra da antiga redação do art. 738, I (Lei 8.953/1994), atual «caput (Lei 11.382/2006) , se refere, exclusivamente, àquela feita mediante mandado, por Oficial de Justiça.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL -

Arguição de nulidade da intimação da penhora por edital - Possibilidade - Executada a qual, contudo, tinha conhecimento da penhora e da respectiva designação de hastas públicas - Ausência de nulidade na hipótese - Decisão mantida - Negado provimento... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INCLUSÃO SÓCIO NO POLO PASSIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO AGRAVADA, SOB O ARGUMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, BEM COMO A NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL, DIANTE DO NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO, ALÉM DO FATO DA CITAÇÃO POR A.R. TER SIDO RECEBIDA POR TERCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, TAMPOUCO NULIDADE DA CITAÇÃO. EXECUTADO CITADO POR A.R EM 2019. LEI 6.830/80 QUE, EM SEU art. 8º, DETERMINA QUE A CITAÇÃO DO EXECUTADO SE DARÁ, VIA DE REGRA, PELO CORREIO, CONSIDERANDO-SE REALIZADA NA DATA DA ENTREGA DA CARTA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, NADA DISPONDO SOBRE A NECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO. APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR O EXECUTADO, FOI DETERMINADO A INTIMAÇÃO DA PENHORA POR EDITAL COMO ÚNICA MEDIDA PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DE VÍCIO A INQUINAR NA CITAÇÃO, COMO ALEGADO PELO AGRAVANTE. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2000 a 2002 - Irresignação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Cabimento - Execução fiscal distribuída em 20.01.2004, com requerimento de intimação da penhora por edital em 2008, não apreciado pelo juízo - Exequente que não deu causa a ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal opostos por curador especial. IPTU. Justiça gratuita. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado, citado por edital e representado por curador especial nomeado através do convênio entre a OAB e a Defensoria Pública, não faz presumir a hipossuficiência. A alegação de nulidade da CDA por ausência de notificação. Impertinência. Conforme entendimento pacificado pelo STJ, a notificação do lançamento do IPTU ocorre com a remessa do carnê do imposto ao endereço do contribuinte. Súmula 397/STJ. Intimação da penhora do imóvel por edital. Possibilidade. Encontrando-se a parte executada em local incerto, cabível a intimação da penhora por edital, tendo em vista a tentativa inexitosa de localização por oficial de justiça. Inteligência do art. 8º, II, da LEF. Fixação de honorários em favor do curador especial nomeado para defesa do devedor, que independe da verba liquidada pela Defensoria. Sentença modificada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

6 - TJMG Intimação. Agravo de instrumento. Pedido de citação do cônjuge sobre a penhora. Impossibilidade. Intimação por edital. Medida extraordinária. Ausência de diligência para localização da pessoa a ser intimada. Intimação indeferida

«- O ato processual cabível a dar ciência ao cônjuge do executado sobre a penhora recaída em bem imóvel é a intimação, e não a citação. ... (Continua)

7 - TRT2 Penhora. Imóvel. Citação cônjuge. A intimação feita à agravante foi devolvida, motivo pelo qual a ciência da penhora foi realizada por meio de edital. A mesma situação ocorreu quando da intimação para a realização da hasta pública, que também se deu por edital. Ora, o § 5º, do CPC, art. 687 refere-se justamente à ciência da data da alienação judicial por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo. Agravo de Petição a que se nega provimento.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. DISPENSA DE NOVO EDITAL DE INTIMAÇÃO APÓS A PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto por curador especial contra decisão que dispensou a necessidade de nova intimação por edital após a penhora de bens em ação de execução. A parte recorrente foi citada por edital e argumenta que, conforme o CPC, art. 841, deveria ser publicado novo edital de intimação para ciência da penhora. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL.

Decisão agravada que dispensou a intimação do executado por edital. Inconformismo pela via recursal. Descabimento. Recorrente que é representado por defensora pública. Art. 841, § 2º do CPC que não se aplica ao caso em tela. Defensoria que tomou ciência da decisão por meio do portal eletrônico, possibilitando a plena e tempestiva defesa. Ausência de prejuízo ao recorrente. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP *Execução - Penhora - Alegada nulidade ante a ausência de intimação da recorrente, cônjuge-meeira, acerca da Leilão do bem - Inexistência - Parte que foi devidamente intimada por edital - Decisão mantida - Recurso improvido*

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO CITADO E INTIMADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PENHORA DE VALORES, POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL NÃO TEM PODERES PARA RECEBER INTIMAÇÃO ACERCA DA CONSTRIÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, POIS NÃO TEM CONTATO COM O DEVEDOR PARA LHE DAR CIÊNCIA DO ATO EXECUTÓRIO. EFETIVADA A PENHORA, O EXECUTADO DEVE SER DELA INTIMADO, PARA QUE LHE SEJA OPORTUNIZADO SE OPOR À CONSTRIÇÃO, AINDA QUE POR EDITAL, CASO NÃO SEJA LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. art. 186, § 2º E 841, § 2º, AMBOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

12 - TJSP Citação. Execução por título extrajudicial. Edital. Cabimento. Devedor que se encontra em local ignorado. Ato compatível com o processo e para os fins do CPC/1973, art. 654. Execução com garantia hipotecária. Penhora realizada sobre o imóvel dado em garantia, nos termos do art. 655, § 1º, do Diploma Processual. Atendimento a todos os requisitos legais da citação. Ausência de violação a princípio constitucional. Inocorrência de prejuízo ao agravante, que teve o prazo para apresentar embargos principiado com a intimação por edital. Recurso não provido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PENHORA DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL NÃO TEM PODERES PARA RECEBER INTIMAÇÃO ACERCA DA CONSTRIÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, POIS NÃO TEM CONTATO COM O DEVEDOR PARA LHE DAR CIÊNCIA DO ATO EXECUTÓRIO. EFETIVADA A PENHORA, O EXECUTADO DEVE SER DELA INTIMADO PARA QUE LHE SEJA OPORTUNIZADO SE OPOR À CONSTRIÇÃO, AINDA QUE POR EDITAL, CASO NÃO SEJA LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. art. 186, § 2º E 841, § 2º, AMBOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PENHORA DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL NÃO TEM PODERES PARA RECEBER INTIMAÇÃO ACERCA DA CONSTRIÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, POIS NÃO TEM CONTATO COM O DEVEDOR PARA LHE DAR CIÊNCIA DO ATO EXECUTÓRIO. EFETIVADA A PENHORA, O EXECUTADO DEVE SER DELA INTIMADO PARA QUE LHE SEJA OPORTUNIZADO SE OPOR À CONSTRIÇÃO, AINDA QUE POR EDITAL, CASO NÃO SEJA LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. art. 186, § 2º E 841, § 2º, AMBOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

15 - STJ Execução. Arresto. Citação por edital. CPC/1973, art. 598, CPC/1973, art. 652, CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 654. Intimação do executado da conversão do arresto em penhora para fluência do prazo dos embargos. CPC/1973, art. 669. Necessidade.

«Não se aplicam as normas do processo de conhecimento quando no processo de execução há norma específica no tema ( CPC/1973, art. 598). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Restauração de autos. Citação por edital. Validade. Nulidade de intimação da penhora afastada.

«1. Atendidos os requisitos legais, deve ser afastada a alegação de nulidade da citação. ... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO ALCANÇADO POR MEIO DO SISBAJUD. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DESTE ACERCA DA PENHORA (ART. 12, CAPUT E § 3º, DA L.E.F.). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EM SE TRATANDO DE HIPÓTESE DE PARTE CITADA POR EDITAL, REPRESENTADA POR DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO CURADOR ESPECIAL, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA PENHORA. PRECEDENTES. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1.

Segundo se verifica do acórdão, após a penhora na conta bancária da executada, e considerando que o antigo procurador não mais a representava nos autos, foi determinada a intimação pessoal da executada no endereço cadastrado no PJE. Todavia a intimação foi devolvida com a informação de que a destinatária era desconhecida no local, razão pela qual foi determinada a intimação via edital. 2. A questão atinente à intimação do executado por edital encontra-se disciplinada pelos arts. 256 do CPC e 841, § 1º, da CLT, de modo que eventual afronta ao art. 5º, LV e LXXIII, da CF/88, se existente, ocorreria apenas pela via indireta, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJSP Direito Processual Civil. Cobrança de Despesas Condominiais. Cumprimento de Sentença. Impugnação Rejeitada. Regularidade da Citação por Edital. Avaliação Homologada. Inexistência de Excesso de Penhora. Cálculo dos Encargos Mantido. Agravo Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por devedor em ação promovida por Condomínio, na qual se alega nulidade da citação por edital, inépcia da petição inicial por ausência de individualização das frações ideais, necessidade de reavaliação do bem penhorado, excesso de penhora e erro no cálculo da dívida. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a validade da citação editalícia, a regularidade formal da execução e a possibilidade de reavaliação da penhora, bem como a legitimidade dos encargos contratuais aplicados ao débito condominial. III. Razões De Decidir 3. A citação por edital foi precedida de tentativas frustradas por via postal e por oficial de justiça, legitimando sua adoção conforme CPC, art. 256, § 3º (CPC). 4. A petição inicial atendeu aos requisitos legais, sendo desnecessária a indicação de todos os coproprietários na cobrança condominial, por se tratar de obrigação propter rem. 5. A avaliação judicial do imóvel foi regularmente realizada e homologada, inexistindo impugnação tempestiva nos autos; incide, portanto, a preclusão. 6. Não restou demonstrado o alegado excesso de penhora, tampouco foram apresentados elementos concretos nesse sentido. 7. Os encargos cobrados, incluindo juros e multa, são compatíveis com a natureza da dívida condominial, incidindo desde o vencimento de cada parcela inadimplida, nos termos do art. 397 do Código Civil (CC). IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Teses de julgamento: «É válida a citação por edital quando esgotadas as tentativas convencionais e regular a cobrança de cotas condominiais em face de um dos coproprietários; incabível a rediscussão de avaliação homologada sem prova de vício e de excesso de penhora não demonstrado.