Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO CITADO E INTIMADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PENHORA DE VALORES, POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL NÃO TEM PODERES PARA RECEBER INTIMAÇÃO ACERCA DA CONSTRIÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, POIS NÃO TEM CONTATO COM O DEVEDOR PARA LHE DAR CIÊNCIA DO ATO EXECUTÓRIO. EFETIVADA A PENHORA, O EXECUTADO DEVE SER DELA INTIMADO, PARA QUE LHE SEJA OPORTUNIZADO SE OPOR À CONSTRIÇÃO, AINDA QUE POR EDITAL, CASO NÃO SEJA LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. art. 186, § 2º E 841, § 2º, AMBOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO