Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Cobrança de Despesas Condominiais. Cumprimento de Sentença. Impugnação Rejeitada. Regularidade da Citação por Edital. Avaliação Homologada. Inexistência de Excesso de Penhora. Cálculo dos Encargos Mantido. Agravo Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por devedor em ação promovida por Condomínio, na qual se alega nulidade da citação por edital, inépcia da petição inicial por ausência de individualização das frações ideais, necessidade de reavaliação do bem penhorado, excesso de penhora e erro no cálculo da dívida. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a validade da citação editalícia, a regularidade formal da execução e a possibilidade de reavaliação da penhora, bem como a legitimidade dos encargos contratuais aplicados ao débito condominial. III. Razões De Decidir 3. A citação por edital foi precedida de tentativas frustradas por via postal e por oficial de justiça, legitimando sua adoção conforme CPC, art. 256, § 3º (CPC). 4. A petição inicial atendeu aos requisitos legais, sendo desnecessária a indicação de todos os coproprietários na cobrança condominial, por se tratar de obrigação propter rem. 5. A avaliação judicial do imóvel foi regularmente realizada e homologada, inexistindo impugnação tempestiva nos autos; incide, portanto, a preclusão. 6. Não restou demonstrado o alegado excesso de penhora, tampouco foram apresentados elementos concretos nesse sentido. 7. Os encargos cobrados, incluindo juros e multa, são compatíveis com a natureza da dívida condominial, incidindo desde o vencimento de cada parcela inadimplida, nos termos do art. 397 do Código Civil (CC). IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Teses de julgamento: «É válida a citação por edital quando esgotadas as tentativas convencionais e regular a cobrança de cotas condominiais em face de um dos coproprietários; incabível a rediscussão de avaliação homologada sem prova de vício e de excesso de penhora não demonstrado.