Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2000 a 2002 - Irresignação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Cabimento - Execução fiscal distribuída em 20.01.2004, com requerimento de intimação da penhora por edital em 2008, não apreciado pelo juízo - Exequente que não deu causa a ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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