intimacao da conta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação cível. Intimação da conta para pagamento do preparo. Prazo. Precedentes do STJ. Lei 6.032/74, art. 15, IV. CPC/1973, art. 519 (redação anterior à Lei 8.950/94) .

«Esta Corte, interpretando os arts. 15, IV, da Lei 6.032/1974 e 519 do CPC/1973 (redação antiga), consolidou orientação no sentido de que o prazo para o pagamento do preparo somente começa a fluir a partir da intimação da conta referente ao valor a ser depositado pela parte. Precedentes: REsp 205.581/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 22/08/2005; REsp 501.236/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 27/09/2004; REsp 357.439/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 25/03/2002; REsp 190.289/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 04/03/2002. Correta a decisão que afasta a deserção de embargos do devedor quando o embargante não foi intimado da conta do preparo.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Apelação. Intimação da conta. Prazo para o preparo.

«Se ao apelante fora entregue guia para o preparo do recurso, nessa data ficou ciente de que deveria adotar as providências cabíveis, no prazo legal de cinco dias, quando o processo transita perante a Justiça Federal.... (Continua)

3 - STJ Recurso. Preparo. Intimação da conta. Necessidade.

«No tempo em que vigia, na velha redação, o CPC/1973, art. 519, o prazo de preparo de apelação tinha como termo inicial, a intimação do valor a ser recolhido pelo recorrente. A intimação era tanto mais necessária, quando por sua reiteração, integrava os estilos do foro. Sem inovação legal, não é lícito ao Juiz mudar abruptamente a tradição local: Processo não é armadilha para surpreender as partes e seus patronos.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Ação de reparação de danos c/c pedido de tutela de urgência - Sociedade em conta de participação - Decisão que deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos que o coexecutado tem sobre imóvel - Alegação de que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da pessoa jurídica, ilegitimidade passiva, pois o imóvel pertence à sua ex-esposa, por Escritura Pública de Dissolução de União Estável e ser bem de família - Decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de sociedade da qual o coexecutado é sócio, há muito transitou em julgado, sendo assim, ele responde com seus bens, presentes e futuros, pela dívida em execução - Hipótese em que, ademais, a ex-companheira do coexecutado poderá defender seus direitos quando intimada dos termos da decisão judicial, assim determinada na origem - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA CORRENTE, COTAS SOCIAIS, VEÍCULO E IMÓVEL - INDEFERIMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Segredo de Justiça - Alegação genérica de existência de informações sigilosas nos autos sem a devida indicação de quais documentos ou dados mereceriam tal proteção - Não demonstrado risco concreto à intimidade ou à honra das partes ou de terceiros - Publicidade dos atos processuais como regra - Indeferimento mantido. 2. Penhora de Valores em Conta Corrente - Regularidade da constrição realizada via SISBAJUD, com fundamento no CPC, art. 854 - Devedor intimado para pagamento da obrigação não indicou bens à penhora - Ausência de comprovação de impenhorabilidade dos valores bloqueados - Penhora legítima para satisfação do crédito. 3. Penhora de Cotas Sociais - Alegação de nulidade por ausência de intimação prévia da sociedade - Descabimento - Procedimento adotado em conformidade com o CPC, art. 861 - Intimação dos sócios somente exigível após a penhora - Regularidade da constrição e do ofício à JUCESP. 4. Penhora do Veículo - Alegação de venda anterior à penhora - Discussão sobre a validade da alienação e eventual direito do terceiro adquirente deve ser promovida por este e não pelo executado - Executado não tem legitimidade para invocar direito de terceiro - Manutenção da penhora. 5. Penhora do Imóvel - Alegação de bem de família não comprovada - Divergência entre o endereço de residência indicado pelo agravante e o endereço do imóvel penhorado - Ausência de prova de que o bem se destina à moradia da entidade familiar - Ônus da prova que incumbia ao agravante devedor - Penhora mantida. 6. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA. CONTA SALÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO.

1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em Ação Civil Pública, que determinou o bloqueio de valores em conta corrente do impetrante para pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. ... (Continua)

7 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA. CONTA SALÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em Ação Civil Pública, que determinou o bloqueio de valores em conta corrente do impetrante para pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Observa-se da prova pré-constituída que o bloqueio de valores foi realizado em contas de titularidade do impetrante, que foram declaradas pela instituição bancária como contas corrente (não contas salário), havendo informação, inclusive, de que não houve bloqueio em conta-salário. É de se ressaltar que o contracheque colacionado pelo impetrante indica conta diversa daquela que foi objeto de apreensão judicial. Assim, descaracterizada a condição de conta salário, não se constata irregularidade no bloqueio efetivado. 3. No que toca à responsabilidade pelo pagamento obrigação, verifica-se que o impetrante foi pessoalmente intimado para cumprimento de determinação judicial, tendo o mandado sido expedido com a advertência de que « a ausência de resposta importará em presunção de descumprimento do acordo, crime de desobediência e prática de ato atentatório à dignidade da justiça, bem como na aplicação de multa (no valor de R$50.000,00 por obrigação descumprida) ao gestor diretamente responsável . Há certidão que atesta que o impetrante foi notificado pessoalmente, recebeu cópia do mandado e exarou seu ciente. Logo, o descumprimento da determinação judicial dirigida expressamente ao impetrante, a princípio, dá contornos de licitude à cobrança da multa estipulada, emergindo a conclusão de que não há direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TJPE Ação de prestação de contas. Recurso de apelação. Titular de conta corrente bancária. Pedido genérico e inespecífico. Não delimitação do período sobre o qual busca esclarecimentos. Apelo negado provimento.

«1. É obrigação do correntista que ajuíza ação de prestação de contas contra a instituição financeira a indicação do período determinado em relação ao qual se busca esclarecimentos, com a exposição de motivos consistentes acerca das ocorrências duvidosas em sua conta-corrente. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Astreintes. Descumprimento de determinação judicial em tutela antecipada de depositar numerário disponível em conta-corrente no exterior na conta-corrente da ex-cônjuge. Obrigação de fazer pessoal. Termo inicial da cobrança da multa. Intimação pessoal do devedor. Precedentes. Súmula 410/STJ. Recurso especial provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem entendimento consolidado de que somente é possível a exigência da astreinte da obrigação de fazer por descumprimento da ordem judicial, quando a parte a ela obrigada for intimada pessoalmente, não sendo suficiente a realizada no seu patrono. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra decisão que dispensou a intimação da pessoa jurídica executada a respeito da constrição de valores em conta bancária. Interesse recursal do exequente na preservação do devido legal. Insurgência acolhida.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco exequente contra a decisão que dispensou a intimação da empresa executada sobre a penhora de ativos realizada, sustentando-se no recurso a imposição, pelo CPC, art. 841, § 2º, para que a devedora seja pessoalmente intimada do ato constritivo, como forma de garantia do contraditório e de evitar nulidades processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a intimação pessoal da pessoa jurídica executada acerca da penhora realizada em ação de execução de título extrajudicial, a despeito de, citada, não ter comparecido aos autos.III. Razões de decidir3. Segundo estabelece o CPC, art. 841, § 2º, formalizada a penhora, dela será imediatamente intimado o executado, e assim pessoalmente se não houver constituído advogado nos autos.4. Com efeito, realizada a constrição, é impositiva a intimação pessoal dos executados, preferencialmente via postal, a despeito de prévia ou não habilitação nos autos. 5. Inaplicabilidade na ... (Continua)

12 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD EM CONTA CORRENTE EM QUE O DEVEDOR RECEBE VERBA SALARIAL, DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. BLOQUEIO DE MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIA SISBAJUD EM CONTA CORRENTE. PARTE EXECUTADA ALEGOU IMPENHORABILIDADE POR SER VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A PARTE DEVEDORA, REGULAMENTE INTIMADA EM GRAU RECURSAL, PRODUZIU PROVA CONCRETA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA, VIA SISBAJUD, NA SUA CONTA CORRENTE  NO BANCO DO BRASIL, NO VALOR DE R$ 3.000,00, CONSTITUI VERBA DE NATUREZA DE GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO, MAS NÃO COMPROVA QUE O SALDO REMANESCENTE SEJA RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL E A PROTEGER O SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES. APLICAÇÃO DO MAIS RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.677.144/RS, QUE DEFINIU NOVOS PARÂMETROS A RESPEITO DA IMPENHORABILIDADE DAS IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS EM CONTA-CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, ESTABELECENDO QUE "PARA OS FINS DA IMPENHORABILIDADE DESCRITA ACIMA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE APLICAÇÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA (EM TORNO DA QUAL HÁ PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE IMPENHORABILIDADE), É ÔNUS DA PARTE DEVEDORA PRODUZIR PROVA CONCRETA DE QUE A APLICAÇÃO SIMILAR À POUPANÇA CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU A PROTEGER O INDIVÍDUO OU SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES". POSSÍVEL A PENHORA DO SALDO DE R$ 1.872,87, NA CONTA QUE O EXECUTADO MANTÉM NO BANCO DO BRASIL, POIS ESSA QUANTIA NÃO GOZA DAS PRERROGATIVAS DOS INCISOS IV E X DO CPC, art. 833. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE E-MAIL SEGURO. MULTA DIÁRIA MINORADA. CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência antecipada para determinar a restituição da conta à parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. No recurso, a agravante sustenta que o cumprimento da medida depende de indicação de e-mail seguro, nunca antes vinculado aos serviços da Meta, e que a multa é desproporcional, devendo ser afastada ou reduzida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a restituição da conta de rede social deve ser condicionada à indicação de e-mail seguro pela parte autora; (ii) saber se a multa diária cominada por descumprimento da obrigação de fazer é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A condição alegada pela agravante (fornecimento de e-mail seguro) figura-se como razoável de ser exigida. Não há prova nos autos de a autora não forneceu o endereço. Contudo, consoante as medidas de segurança necessárias, razoável atrelar o cumprimento da obrigação à condição exigida pela agravante. 2. A multa por descumprimento tem natureza coercitiva, e pode ser revista a qualquer tempo, inclusive para ser reduzida, conforme art. 537, § 1º do CPC. No caso, verifica-se manifesta desproporcionalidade entre a natureza da obrigação de fazer determinada e a multa cominada, levando a sua minoração. Recurso provido no ponto.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para condicionar a obrigação de fazer à apresentação de e-mail seguro e minorar as astreintes.... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE PARTE DO VALOR BLOQUEADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPUGNAR OS EMBARGOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. DECISÃO ANULADA. 

1. A CF/88 em seu art. 5º, LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COMINATÓRIA. ENCERRAMETNO DE CONTA CORRENTE. PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS DEFERIDO. DESCUMPRIMENTO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA REDUÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. 

1. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, calcados na probabilidade do direito invocado e no perigo dano ou risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Apelação. Alegação de nulidade por falta de intimação do defensor público. Improcedência. Informações dando conta da defesa patrocinada por defensor constituído, intimado por meio de diário de justiça. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Sendo a defesa patrocinada por advogado constituído, a intimação deve ser feita por meio da imprensa oficial, a teor do que dispõe o CPP, art. 392. A intimação pessoal é prerrogativa deferida apenas a defensores públicos ou dativos.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REATIVAÇÃO DE CONTA NO META ADS. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO DE TETO PARA MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisões que: (i) deferiram a tutela antecipada para determinar o desbloqueio da conta do agravado na plataforma Meta Ads, restabelecendo o acesso exclusivo e excluindo terceiros responsáveis por invasão e golpes; e (ii) rejeitaram os embargos de declaração opostos pela agravante, entendendo que a intimação foi realizada por e-mail cadastrado perante a Receita Federal e que a inicial estava instruída com informações suficientes para cumprimento da medida. A agravante alega, em síntese, nulidade da intimação via e-mail, ausência de indicação de URL necessária ao cumprimento da decisão e inadequação ou excesso no valor e periodicidade da multa diária fixada. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS - AÇÃO INSTRUÍDA COM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO MONITÓRIO - FACULDADE DA PARTE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AVALISTA - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - CHEQUE ESPECIAL EM CONTA BANCÁRIA - TEORIA DA ACTIO NATA - TERMO INICIAL - ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO NA CONTA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAÇA E DATA DE PAGAMENTO - IRREGULARIDADE QUE NÃO INFIRMA A PRETENSÃO MONITÓRIA OU DESCONSTITUI O TÍTULO EXECUTIVO - COBRANÇA A MAIOR - CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO EM DOBRO - EXIGÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA - NÃO OCORRÊNCIA.

É faculdade do credor que possua título executivo extrajudicial o ajuizamento de ação de conhecimento ou monitória. É desnecessária a prévia notificação do devedor e/ou dos avalistas para o ajuizamento de ação monitória para cobrança de dívida oriunda de cheque especial, sendo o ato citatório suficiente para constituí-los em mora (art. 240 do CC e art. 397, parágrafo único, do CC). Pelo princípio da actio nata (CCB, art. 189), o termo inicial do prazo prescricional tem início com a data de efetiva ciência da lesão ao direito que se busca proteger. Quanto à prescrição de cobrança de dívida de cheque especial em conta bancária, o prazo prescricional não é deflagrado durante o período em que o crédito é utilizado. Eventual vício formal na cédula de crédito bancário não infirma, por si só, a pretensão deduzida em ação monitória, a qual exige somente a prova escrita que demonstre a existência do débito. Ademais, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44 e art. 76 da Lei Uniforme de Genebra, a ausência de indicação da praça e data de pagamento não invalida o título. A sanção imposta ao credor que demanda valor superior ao devido, prevista no art. 940 do Código Civil e na Lei 10.931/2004, art. 28, § 3º, pressupõe a má-fé na cobrança.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FORNECIMENTO DE E-MAIL SEGURO. REATIVAÇÃO DA CONTA NA MESMA CONDIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)