Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD EM CONTA CORRENTE EM QUE O DEVEDOR RECEBE VERBA SALARIAL, DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. BLOQUEIO DE MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIA SISBAJUD EM CONTA CORRENTE. PARTE EXECUTADA ALEGOU IMPENHORABILIDADE POR SER VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A PARTE DEVEDORA, REGULAMENTE INTIMADA EM GRAU RECURSAL, PRODUZIU PROVA CONCRETA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA, VIA SISBAJUD, NA SUA CONTA CORRENTE  NO BANCO DO BRASIL, NO VALOR DE R$ 3.000,00, CONSTITUI VERBA DE NATUREZA DE GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO, MAS NÃO COMPROVA QUE O SALDO REMANESCENTE SEJA RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL E A PROTEGER O SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES. APLICAÇÃO DO MAIS RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.677.144/RS, QUE DEFINIU NOVOS PARÂMETROS A RESPEITO DA IMPENHORABILIDADE DAS IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS EM CONTA-CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, ESTABELECENDO QUE "PARA OS FINS DA IMPENHORABILIDADE DESCRITA ACIMA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE APLICAÇÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA (EM TORNO DA QUAL HÁ PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE IMPENHORABILIDADE), É ÔNUS DA PARTE DEVEDORA PRODUZIR PROVA CONCRETA DE QUE A APLICAÇÃO SIMILAR À POUPANÇA CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU A PROTEGER O INDIVÍDUO OU SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES". POSSÍVEL A PENHORA DO SALDO DE R$ 1.872,87, NA CONTA QUE O EXECUTADO MANTÉM NO BANCO DO BRASIL, POIS ESSA QUANTIA NÃO GOZA DAS PRERROGATIVAS DOS INCISOS IV E X DO CPC, art. 833. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.