Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE E-MAIL SEGURO. MULTA DIÁRIA MINORADA. CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência antecipada para determinar a restituição da conta à parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. No recurso, a agravante sustenta que o cumprimento da medida depende de indicação de e-mail seguro, nunca antes vinculado aos serviços da Meta, e que a multa é desproporcional, devendo ser afastada ou reduzida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a restituição da conta de rede social deve ser condicionada à indicação de e-mail seguro pela parte autora; (ii) saber se a multa diária cominada por descumprimento da obrigação de fazer é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A condição alegada pela agravante (fornecimento de e-mail seguro) figura-se como razoável de ser exigida. Não há prova nos autos de a autora não forneceu o endereço. Contudo, consoante as medidas de segurança necessárias, razoável atrelar o cumprimento da obrigação à condição exigida pela agravante. 2. A multa por descumprimento tem natureza coercitiva, e pode ser revista a qualquer tempo, inclusive para ser reduzida, conforme art. 537, § 1º do CPC. No caso, verifica-se manifesta desproporcionalidade entre a natureza da obrigação de fazer determinada e a multa cominada, levando a sua minoração. Recurso provido no ponto.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para condicionar a obrigação de fazer à apresentação de e-mail seguro e minorar as astreintes.... (Continua)