interrupcao do prazo prescricional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Denúncia. Aditamento. Ausência de descrição de fatos novos. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Validade da interrupção do prazo prescricional pelo recebimento da denúncia posteriormente aditada. CP, art. 117, I.

«2. O aditamento da denúncia não torna nula a primeira exordial acusatória apresentada, razão pela qual mantém-se a interrupção do prazo prescricional decorrente do seu recebimento (CP, art. 117, I).... (Continua)

2 - STJ Direito civil. Recurso especial. Embargos à execução. Protesto da duplicata. Interrupção da prescrição. Posterior ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito pela devedora. Impossibilidade de nova interrupção do prazo prescricional. Prescrição. Reconhecida.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

3 - STJ Direito civil. Recurso especial. Embargos à execução. Protesto de duplicatas. Interrupção da prescrição. Posterior ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito pela devedora. Impossibilidade de nova interrupção do prazo prescricional. Prescrição. Reconhecimento.

1 - Embargos à execução opostos em 27/04/2020, dos quais foi extraído o presente recurso especial em 22/07/2021 e concluso ao gabinete em 30/09/2021. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

4 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração cível. Prescrição em ação monitória e interrupção do prazo prescricional. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face de acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição do direito de cobrança em ação monitória, em razão da demora na citação do devedor e da desídia do credor, além de discutir a interrupção do prazo prescricional em relação ao avalista.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão que negou provimento à apelação cível, no que tange à interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento da ação de busca e apreensão, e se essa interrupção beneficiaria o avalista.III. Razões de decidir3. A questão da interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento da ação de busca e apreensão já foi devidamente abordada na decisão embargada.4. A desídia do autor na citação do devedor afasta a interrupção da prescrição, resultando na ocorrência da prescrição da pretensão.5. A inclusão do avalista no polo passivo da ação de busca e apreensão após o decurso de cinco anos contados a partir do vencimento da parcela inadimplida também resulta na prescrição.6. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já analisada, configurando mero inconformismo.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão de cobrança de dívida líquida e certa é reconhecida quando há desídia do autor na citação do devedor, sendo inaplicável a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação de busca e apreensão se o avalista não foi incluído no polo passivo da demanda._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 189, 199, I, 204, § 3º e 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 240, § 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, 0003821-36.2023.8.16.0179, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, j. 24.06.2024; Súmula 384/STJ.... (Continua)

5 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TST Prescrição. Considerações sobre a interrupção do prazo prescricional. CF/88, art. 7º, XXIX, «a.

«O CF/88, art. 7º, XXIX, «a define os prazos prescricionais a serem observados na Justiça do Trabalho: 2 anos no caso de extinção do contrato de trabalho e 5 anos no caso de verbas trabalhistas que resultem da relação de emprego. No que se refere à interrupção do prazo prescricional, duas considerações devem ser feitas: primeira, a interrupção somente é possível se o prazo ainda estiver em curso, e não quando já tiver sido consumado pela prescrição; segunda, o instituto da prescrição não se aplica a direitos materiais em litígio, mas apenas a direito subjetivo da ação e, portanto, relaciona-se diretamente com o ato provocatório da manifestação jurisdicional, ou seja, com o ajuizamento da ação e não com o direito material pretendido por meio da ação. Diante dessas considerações, pode-se concluir que o pagamento espontâneo dos créditos trabalhistas, efetuado pela empresa e reconhecido pelo autor (direito material), está imune à prescrição, mas não tem o condão de interromper nenhum prazo prescricional já consumado nos termos do CF/88, art. 7º, XXIX, a. Está prescrito o direito de ação para pleitear diferenças do mencionado pagamento.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 288/STF.

«O STF já se pronunciou no sentido de que não existe repercussão geral quando a matéria versar sobre a interrupção do prazo prescricional na execução fiscal decorrente da aplicação do CTN, CTN, art. 174, parágrafo único, I. (Tema 288/STF). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Necessidade. Elementos indispensáveis. Liquidação de sentença. Interrupção do prazo prescricional.

«1. É pacífico no STJ que o não fornecimento de elementos para liquidar a sentença em poder do devedor não resulta em interrupção do prazo prescricional da pretensão executória. ... (Continua)

9 - TJSP Prescrição. Execução. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Falta de citação atribuída à exequente. Prescrição consumada. Prazo prescricional que não foi interrompido por desídia da própria exequente. Extinção mantida. Recurso não provido.

10 - TRT3 Prescrição. Interrupção. Desistência do pedido em ação anterior. Interrupção do prazo prescricional.

«Havendo o autor desistido do pleito de adicional de insalubridade em ação anteriormente proposta, tem-se que o prazo prescricional foi interrompido data da propositura daquela outra ação.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação indenizatória. Fluência do prazo prescricional de três anos, previsto no CCB, art. 206, 3º, V, para parte do período cobrado. Ausência de demonstração de qualquer causa de interrupção do prazo prescricional. Reconhecimento da prescrição. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 229/STJ - TESE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DESCABIMENTO - RETOMADA DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A COMUNICAÇÃO DA RECUSA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA - PROPOSITURA DA DEMANDA QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO PRESCRICIONAL, CONSIDERADOS OS DOIS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS REALIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.

14 - STJ Processual Civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Fundeb. Ação coletiva. Associação representativa. Autorização. Necessidade. Não interrupção do prazo prescricional. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se que não houve omissão com relação à interrupção da prescrição pela citação válida na ação coletiva, mas entendimento de que, no caso concreto, a ausência de autorização expressa do município impediria que esse usufruísse da interrupção pleiteada. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida decorrente de notas fiscais. Prazo prescricional. Quinquenal. Dívida líquida. Precedentes. Reconhecer a existência de interrupção do prazo prescricional. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Repetição do indébito. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Recurso não provido.

«I. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, à luz da isonomia processual e por analogia permitida pelo CTN, art. 108, I, deve ser estendida, ao contribuinte que postula a repetição do indébito, a previsão do CTN, art. 174, parágrafo único, II, relativa à interrupção do prazo prescricional, por meio do protesto judicial, para cobrança de crédito tributário. Precedentes (STJ, REsp 1.042.524/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2013; STJ, REsp 1.329.901/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2013; e STJ, REsp 82.553/DF, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/06/1996). ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios. Contradição. Existência. Ação cautelar. Citação válida. Interrupção do prazo prescricional. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. O ajuizamento de ação cautelar vinculada à controvérsia mantida na ação principal, enquanto durar a demanda, importa em interrupção do prazo prescricional, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1º. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. INFORMAÇÃO CLARA QUANTO À INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I.

Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em vícios que ensejam a reforma do julgado.III. Razões de decidir3. Vício não constatado em virtude do acórdão ter sido direto em estabelecer o momento da interrupção do prazo prescricional, não havendo que se falar em anulação da decisão saneadora.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração rejeitados. _________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022, I;... (Continua)

20 - STJ Tributário. Parcelamento não comprovado. Não interrupção do prazo prescricional. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)