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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito autoral. ECAD. Música. Transmissão de obras musicais através de site Internet de rádio online. Internet. Webcasting. Streaming. Lei 9.610/1998.

«Embargos Infringentes interpostos pela ré, objetivando reforma do acórdão para julgar improcedente o pedido referente à modalidade de transmissão webcasting. Voto majoritário que deu provimento parcial ao recurso da autora, afastando a cobrança na modalidade simulcasting e condenando a ré ao pagamento da taxa pela execução pública de obras musicais na modalidade webcasting, ao reconhecer que nesta espécie há novo fato gerador de cobrança de direitos autorais. Voto vencido que entendeu que a sentença devia ser mantida, uma vez que o simulcasting é mero exercírcio da radiodifusão e que o streaming (webcasting) não se trata de modalidade de execução pública. Como restou demonstrado nos autos, a modalidade webcasting é realizada através de uma técnica de transmissão de dados denominada streaming. ... (Continua)

2 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autor que contratou serviços de fornecimento de canais de televisão, internet e telefone fixo junto à requerida - Posterior cancelamento do serviço de internet (fl. 15) - Pretensão do autor de retirada do modem de internet de sua residência - Requerida que aduz impossibilidade na retirada do aparelho, vez que imprescindível para o fornecimento do serviço de televisão que Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autor que contratou serviços de fornecimento de canais de televisão, internet e telefone fixo junto à requerida - Posterior cancelamento do serviço de internet (fl. 15) - Pretensão do autor de retirada do modem de internet de sua residência - Requerida que aduz impossibilidade na retirada do aparelho, vez que imprescindível para o fornecimento do serviço de televisão que compõe o combo contratado - Sentença de improcedência do pedido - Irresignação do autor - Não cabimento - Ausência de demonstração de falha na prestação de serviços - Manifesta ofensa, ademais, ao princípio da dialeticidade - Ausência de qualquer impugnação aos fundamentos da sentença - Mera reiteração, absolutamente genérica, dos pedidos iniciais - Recurso não conhecido.

3 - TJMG Veiculação de conteúdo ofensivo na internet. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de conteúdo ofensivo na internet. Provedor de serviço de internet. Sítio hospedeiro. Bloqueio. Possibilidade. Multa por descumprimento. Decisão mantida. Recurso não provido

«- A antecipação da tutela depende do cumprimento dos requisitos genéricos previstos no caput do CPC/1973, art. 273, quais sejam a existência de prova inequívoca, convencimento do juiz acerca da verossimilhança da alegação e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Verificada sua presença, possível a concessão da medida. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Constitucional. Internet. Bloqueio de acesso a sítio na internet por meio da rede interna do órgão público. Possibilidade. Ausência de ofensa ao direito à informação ou à livre manifestação de pensamento. CF/88, art. 5º, IV, XIV.

«1. O acesso à Internet, no ambiente de trabalho e por meio dos computadores do órgão público, deve estar relacionado ao exercício das atividades profissionais. Além disso, para a própria segurança de sua rede interna, a Administração deve bloquear o acesso a sítios ou arquivos que possam danificá-la ou comprometer sua égide. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Processual civil. Porte de remessa e retorno. Recolhimento via internet. Recibo extraído da internet. Possibilidade. Ampla utilização de meio eletrônico na vida moderna. Embargos de divergência conhecidos e providos.

«1. Admite-se o recolhimento e a comprovação do preparo processual realizados pela Internet, desde que possível, por esse meio, aferir a regularidade do pagamento das custas processuais e do porte de remessa e de retorno. ... (Continua)

6 - TJSP Propriedade industrial. Domínio na internet. Possibilidade de confusão das empresas. Registro na internet que não pode se sobrepor ao anterior, do Código de Propriedade Industrial. Recurso não provido.

7 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Divulgação de mensagens injuriosas por meio da internet. Ocorrência. Pedido para fornecimento de dados de usuário, de número IP (internet protocol) e conta de «e-mail, utilizada na internet para prática de ato ilícito. Dados que não foram fornecidos sob a alegação de problemas técnicos, bem como a inexistência de Lei que discipline o seu armazenamento. Inadmissibilidade. O sigilo das comunicações não pode esconder a prática de ato ilícito. Hipótese, ademais, em que imprescindível o cadastro de usuários da internet pelos provedores de acesso, o que em muito facilitaria a investigação policial em crimes cometidos pela internet. Inexistência de conflito de Leis no espaço. Sentença de procedência em parte da ação mantida, inclusive no que se refere à multa cominatória, limitada, de ofício, sua incidência. Preliminares rejeitadas. Recursos não providos, com observação.

8 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Licitação. Habilitação. Indeferimento. Formalismo. Excesso. Internet. Verificação de certidão. Endereço eletrônico. Site oficial. Verificação da veracidade. Licitação. Inabilitação. Certidão. Internet. Irregularidade.

«Configura mera irregularidade que não autoriza a inabilitação de licitante a apresentação de certidão extraída da página da internet de órgão público da qual não conste o endereço eletrônico. Veracidade facilmente aferida por meio de consulta à página do órgão público. A desqualificação, nesse caso, configura excesso de formalismo em detrimento dos demais princípios que regem o processo de licitação, em especial, o da competitividade e o da proporcionalidade. Recurso provido.... (Continua)

9 - TRT3 Intimação. Internet. Decisão disponibilizada via internet diversa da decisão existente nos autos. Efeitos intimatórios. Súmula 197/TST.

«Conquanto tenha sido disponibilizado no site deste Regional informação errônea acerca da decisão proferida nestes autos, verifica-se que a sentença cognitiva, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, foi corretamente publicada na forma da Súmula 197/TST, estando o então Réu ciente de que deveria comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença. Destarte, a disponibilização de informação na internet no site deste Tribunal Regional não se trata de meio formal de intimação, mas unicamente de um mecanismo facilitador, cuja finalidade é permitir aos interessados o acesso às informações desejadas mediante consulta do seu próprio local de trabalho. Contudo, o livre acesso das partes ao andamento processual na internet não tem o condão de suprir a exigência legal no sentido de que as partes devam ser intimadas dos atos e termos do processo consoante disposto nos arts. 236 e seguintes do CPC/1973, seja pessoalmente (Súmula 197/TST), via postal ou mediante publicação no Órgão Oficial, sobretudo porque aquela publicidade (andamento processual no site deste TRT) não se insere no conceito de intimação eletrônica, que somente ocorre no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Internet. Convocação de candidato para fase superveniente apenas pelo Diário Oficial. Insuficiência. Convocações anteriores por outros meios previstos no edital. Justa expectativa de manutenção das comunicações pela internet. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«1. Em concurso público, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade a convocação de candidato para fase posterior apenas pelo diário oficial quando todas as comunicações anteriores haviam se dado também via internet. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Marco civil da internet. Divulgação de dados pessoais veiculados a prostituição e a conteúdo sexual explícito. Provedores de aplicação de internet. Responsabilidade. Conteúdo gerado por terceiro. Danos morais. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto em 25/11/2020 e concluso ao gabinete em 31/03/2022. ... (Continua)

12 - STF Serviço de internet. Lei 9.472/1997, art. 183. A oferta de serviço de internet não é passível de ser enquadrada como atividade clandestina de telecomunicações. Inteligência do Lei 9.472/1997, art. 183.

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE IMEI POR PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. MARCO CIVIL DA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. RECURSO REJEITADO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INSTRUÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO COM TODAS AS DENÚNCIAS REALIZADAS POR CONSUMIDORES CONTRA DETERMINADA PÁGINA REPUTADA FALSA - INSURGÊNCIA. O provedor de aplicações de internet não tem obrigação legal ou contratual de armazenar dados a respeito de reclamações de usuários em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INSTRUÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO COM TODAS AS DENÚNCIAS REALIZADAS POR CONSUMIDORES CONTRA DETERMINADA PÁGINA REPUTADA FALSA - INSURGÊNCIA. O provedor de aplicações de internet não tem obrigação legal ou contratual de armazenar dados a respeito de reclamações de usuários em relação a outros usuários ou a páginas de suas aplicações. Relatório cujo fornecimento é pretendido que não se confunde com a guarda de registros de acesso a aplicações de internet prevista na Lei 12.965/2014, art. 15. Constrangimento caracterizado. RECURSO PROVIDO.

15 - TJMG Transações bancárias efetuadas via internet. Ação de indenização. Transações bancárias efetuadas via internet. Falta de segurança. Danos materiais e morais devidos

«- Resta configurado o dever indenizatório do estabelecimento bancário que deixou de se cercar dos cuidados e da cautela necessários, procedendo a lançamentos indevidos na conta do autor, bem como protestou título representativo da suposta dívida, sem se certificar acerca da sua legalidade.... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. CDC, arts. 2º e 3º, 2º.

«1. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO - Tutela de urgência determinou à agravante a remoção provisória de material bem como a preservação e guarda de todos os dados, fotos e publicações até o trânsito em julgado - Irresignação quanto à guarda de fotos e publicações - Cabimento - Inexistência de obrigação legal nesse sentido - Marco civil da internet - Art. 15, da referida lei, dispõe que o provedor de aplicações de internet Ementa: AGRAVO - Tutela de urgência determinou à agravante a remoção provisória de material bem como a preservação e guarda de todos os dados, fotos e publicações até o trânsito em julgado - Irresignação quanto à guarda de fotos e publicações - Cabimento - Inexistência de obrigação legal nesse sentido - Marco civil da internet - Art. 15, da referida lei, dispõe que o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações na internet pelo prazo de 06(seis) meses - Art. 5º, VIII, do mesmo diploma legal, por sua vez, define registros de acesso e aplicações de internet como «o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP - Inexistência, em princípio, de obrigação legal de guarda de postagens, fotos, vídeos, que, na realidade, pertencem ao usuário - Aplicação, ao caso concreto, do princípio da legalidade geral - Risco de dano, pois, em hipótese de procedência da demanda, poderá a agravante sofrer a imposição e cobrança de multa pelo descumprimento da ordem judicial - Decisão reformada para afastar a obrigação impugnada.

18 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços de internet. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da operadora ré.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET, QUE SE ENCONTRA COM FUNCIONAMENTO IRREGULAR, QUE RESTOU INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O SERVIÇO DE INTERNET CONTRATADO NÃO FUNCIONA REGULARMENTE. AUTOR QUE DEPENDE DA INTERNET PARA EXERCER FUNÇÃO LABORAL. PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA. URGÊNCIA EVIDENCIADA PELA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJRJ. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, SOB PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

20 - STJ Tributário. ICMS. Não incidência na hipótese. Embargos de divergência. Provedor de internet. Prestação de serviço. Serviço prestado pelos provedores de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Lei 9.472/1997, art. 61 (Lei Geral de Telecomunicações). Norma 4/95 do Ministério das Comunicações. Proposta de regulamento para o uso de serviços e redes de telecomunicações no acesso a serviços internet, da ANATEL. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 21, XI e 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. CTN, art. 52 e CTN, art. 110. Lei 9.295/96, art. 10.

«Da leitura dos arts. 155, II, da CF/88, e 2º, inc. III, da Lei Complementar 87/96, verifica-se que cabe aos Estados e ao Distrito Federal tributar a prestação onerosa de serviços de comunicação. Dessa forma, o serviço que não for prestado de forma onerosa e que não for considerado pela legislação pertinente como serviço de comunicação não pode sofrer a incidência de ICMS, em respeito ao princípio da estrita legalidade tributária. ... (Continua)