interesse publico coletivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Deficiente físico e idoso. Violação a disposição literal de lei. Ação que visa a tutela de interesse de portador de deficiência e de idoso. Interesse público coletivo. Intervenção do Ministério Público. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 485, V. Lei 7.853/89, art. 5º. CPC/1973, art. 82, III. Lei Complementar 75/93, art. 5º.

«Há interesse público coletivo na ação proposta com o objetivo de assegurar o direito de acesso físico a edifício de uso coletivo por idosos, portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida. Nas causas em que se discute interesse de pessoa portadora de deficiência ou pessoa com dificuldade de locomoção, e também interesse de idoso, é obrigatória a intervenção do Ministério Público.... (Continua)

2 - TJMG DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - TÉRMINO DO MOVIMENTO PAREDISTA - REPOSIÇÃO DOS DIAS PARADOS - FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - PERDA DO OBJETO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Configura-se o interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, que deverá lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático. O término do movimento paredista enseja o reconhecimento da perda do objeto da ação, pela superveniente ausência de interesse processual da parte autora, notadamente quando o pedido de declaração de ilegalidade da greve, diante da reposição dos dias parados acordada entre as partes.... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança coletivo. Impetração. Ato do Chefe do Poder Executivo do Município de São Paulo. Edição de Portaria visando a criação de Comissão Especial de Inquérito no âmbito do Gabinete do Prefeito. Apuração de irregularidades no Serviço Público Funerário Municipal. Admissibilidade. Notável interesse público demonstrado. Apuração de responsabilidade funcional e eventual punição dos servidores por procedimento irregular de natureza grave. Ato abusivo ou ilegal não verificado. Direito líquido e certo dos impetrantes não violado. writ denegado.

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PREJUÍZO A SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Ante a supremacia do interesse público, a dignidade da pessoa humana, a continuidade dos serviços públicos essenciais e os direitos à vida e à saúde, tem-se que o interesse público coletivo de preservar serviço essencial à proteção dos citados direitos deve ser privilegiado em detrimento do recebimento de débitos pela concessionária.... (Continua)

5 - TJDF DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SINDICATO DOS PROFESSORES DO DISTRITO FEDERAL - SINPRO-DF. DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. SERVIÇO ESSENCIAL. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO GREVISTA. ESGOTAMENTO DA VIA ARBITRAL. NÃO COMPROVADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSTERIOR ACORDO PARA CESSAR A GREVE. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL PROCEDENTE. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE.

1. O direito de greve dos servidores públicos é constitucionalmente garantido, nos termos da CF/88, art. 37, VII (CR/88). Entretanto, em razão de não haver atuação legiferante do Poder Legislativo sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da apreciação dos Mandados de Injunção 6.258, 670, 708 e 712, entendeu ser parcialmente aplicável a Lei 7.783/1989 aos movimentos paredistas deflagrados por servidores públicos.... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA - PEDIDO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA E PROIBIÇÃO DA DECISÃO SURPRESA - NÃO CABIMENTO - FATOS ALEGADOS PELO AUTOR QUE NÃO FORAM UTILIZADOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO SINGULAR - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS PELO JUÍZO DE 1º GRAU - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS

7 - STJ Ação civil pública. Ministério Púbico. Legitimidade ativa. Interesse individual. Interesse coletivo. Interesse difuso. Distinção. Considerações do Min. Milton Luiz Pereira sobre o tema. Lei 7.347/85, arts. 1º, I a IV e § 2º e 5º. CF/88, art. 129, III.

«... O Senhor Ministro Milton Luiz Pereira (Relator): movido pelas incisivas razões alinhadas pela parte agravante, pressurosamente, reexaminei as peças informativas do recurso, a final ficando reforçada a compreensão de que a decisão confrontada pela irresignação não merece reforma, conforme explicitado nas razões que a fundamentaram, a saber: ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Sindicato. Defesa de interesse coletivo. Legitimidade ativa. Precedentes desta corte.

«1. Na hipótese vertente, afirma a agravante que não se trata de direitos individuais homogêneos, mas de interesse coletivo, razão pela qual não possui o Sindicato dos Servidores Públicos do Ministério Público da União legitimidade para ajuizamento da ação civil pública. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Sindicato. Defesa de interesse coletivo. Legitimidade ativa. Precedentes desta corte.

«1. Na hipótese vertente, afirma a agravante que não se trata de direitos individuais homogêneos, mas de interesse coletivo, razão pela qual não possui o Sindicato dos Servidores Públicos do Ministério Público da União legitimidade para ajuizamento da ação civil pública. ... (Continua)

10 - TRT3 Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Inexistência. Propositura visando o interesse dos empregados de uma determinada empresa. Inexistência na hipótese de interesse coletivo. Lei Complementar 75/93, arts. 6º, «d, 83, III e 84, V. Lei 7.347/85, art. 21. CF/88, art. 129, III.

«A legitimação do Ministério Público do Trabalho para a ação civil pública, exige a presença dos interesses coletivos. Não são coletivos interesses que podem variar segundo a situação jurídica individualizada de cada membro do grupo, a depender da qualificação de cada um e da natureza do serviço prestado. Por interesses coletivos de determinado grupo há que se distinguir entre a sua natureza pública ou privada, não se caracterizando aquele que se situa no campo do puro direito obrigacional, limitado à esfera pessoal de cada trabalhador. A pendenga, como posta, toma natureza do litígio individual plúrimo, em que muitos podem ser os interessados, sem que haja, no entanto, interesse coletivo em jogo. Para a defesa destes interesses, não detém o Ministério Público do Trabalho legitimação.... (Continua)

11 - STJ Ministério Público. Mensalidade escolar. Requisição de informações a estabelecimento de ensino destinados a instruir procedimento de investigação preliminar. Interesse coletivo. Legitimidade de parte.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos, sendo-lhe permitido, por conseguinte, requisitar informações aos estabelecimentos de ensino destinadas a instruir procedimento de investigação preliminar.... (Continua)

12 - TJSP Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Promoção, pelo Ministério Público, de inquérito civil e ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos (CF/88, art. 129, III). Possibilidade. Normas limitadoras do uso do solo urbano que possuem interesse coletivo. Observância. Hipótese. Preservação do interesse coletido do bem comum. Necessidade. Recurso de proprietários de edificações irregulares não provido.

13 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Interesse coletivo. Servidores. Contratação. Regime. Concurso público. Necessidade.

«Ação civil pública ajuizada em defesa do patrimônio público. Atuação do Ministério Público que não se confunde com a defesa dos servidores ou do Município, visando, unicamente preservar a correta aplicação da lei, ainda que em prejuízo do destinatário individual daquela. A CF/88, ao fixar as atribuições funcionais do órgão Ministério Público, destacou a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, zelando pela proteção aos poderes públicos, aos serviços de relevância pública e aos direitos por ela assegurados. Legitimidade do MP reconhecida.... (Continua)

14 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Interesse coletivo. Servidores. Contratação. Regime. Concurso público. Necessidade.

«Ação civil pública ajuizada em defesa do patrimônio público. Atuação do Ministério Público que não se confunde com a defesa dos servidores ou do Município, visando, unicamente preservar a correta aplicação da lei, ainda que em prejuízo do destinatário individual daquela. A CF/88, ao fixar as atribuições funcionais do órgão Ministério Público, destacou a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, zelando pela proteção aos poderes públicos, aos serviços de relevância pública e aos direitos por ela assegurados. Legitimidade do MP reconhecida.... (Continua)

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Transporte coletivo. Competência legislativa. Garantia de «meia passagem ao estudante. Transportes coletivos urbanos rodoviários e aquaviários municipais [CF/88, art. 30, V] e transportes coletivos urbanos rodoviários e aquaviários intermunicipais. Serviço publico e livre iniciativa. Violação do disposto nos arts. 1º, IV; 5º, «caput e incs. I e XXII, e 170, «caput, da CF/88. CE/AM, art. 224.

«A Constituição do Brasil estabelece, no que tange à repartição de competência entre os entes federados, que os assuntos de interesse local competem aos Municípios. Competência residual dos Estados-membros - matérias que não lhes foram vedadas pela Constituição, nem estiverem contidas entre as competências da União ou dos Municípios. A competência para organizar serviços públicos de interesse local é municipal, entre os quais o de transporte coletivo [CF/88, art 30, V]. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE MORA EM REVISÃO DE PLANO DIRETOR. ESTATUTO DA CIDADE. DIREITO COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O VIÉS DA ADEQUAÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA TERMINATIVA.

Cuida-se de ação em que pretende o autor seja declarada (i) a mora legislativa, ante a ausência de revisão do plano diretor do Município réu e (ii) inclusão do seu imóvel em zona de expansão urbana. ... (Continua)

17 - STJ Ação civil pública. Ensino superior. Pretensão de aluno em ingressar em dois cursos na mesma universidade. Interesse coletivo. Conceituação. Ministério público. Ilegitimidade. Lei 7.345/85, art. 1º. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina.

«Não ingressa no rol dos denominados interesses difusos e coletivos o do aluno de ensino superior público pretender ingresso em dois cursos na mesma Universidade. Tal tipo de interesse, além de não ser social, atua de forma isolada e por conveniência pessoal do indivíduo, pelo que não tem características de transindividualidade e indivisibilidade. Ilegitimidade bem reconhecida pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Administrativo. Ação civil pública. Interdependência causal. Possibilidade de violação simultânea a mais de uma espécie de interesse coletivo. Direitos difusos e individuais homogêneos. Relevante interesse social. Legitimidade. Lei 7.347/1985. Lei 8.078/1990.

«1 - Conforme se observa no acórdão recorrido, o caso dos autos ultrapassa a órbita dos direitos patrimoniais da população diretamente afetada e atinge interesses metaindividuais, como o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a uma vida saudável. ... (Continua)

19 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Ação civil pública. Conceito legal e doutrinários. Definição legal de interesse difuso, coletivo e direitos individiduais homogêneos. Considerações sobre o tema. CDC, art. 81.

«...Já se sabe que a primeira definição legal de interesses difusos, interesses coletivos e direitos individuais homogêneos está no CDC, art. 81. Assim, são interesses ou direitos difusos «os transindividuais, de natureza indivisível. de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; são interesses ou direitos coletivos «os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; e, ainda, são interesses ou direitos individuais homogêneos «os decorrentes de origem comum. .... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

20 - STJ Ação civil pública. Patrimônio público. Interesse coletivo. Loteamento. Regularização. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade do Ministério Público. Lei 6.766/1979, art. 38 e Lei 6.766/1979, art. 40. Lei 7.347/85, art. 21. CF/88, art. 129, III e IX. Precedentes do STF e STJ.

«É dever constitucional do Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, dos interesses difusos e coletivos e de outras funções compatíveis com a sua natureza (CF/88, art. 129, III e IX). O Ministério Público é parte legítima para a defesa dos interesses dos compradores de imóveis loteados, em razão de projetos de parcelamento de solo urbano, face a inadimplência do parcelador na execução de obras de infra-estruturas ou na formalização e regularização dos loteamentos. A iterativa jurisprudência do STF acompanhada por incontáveis julgados do STJ, vem reconhecendo a legitimidade do Ministério Público para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.... (Continua)