Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PREJUÍZO A SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Ante a supremacia do interesse público, a dignidade da pessoa humana, a continuidade dos serviços públicos essenciais e os direitos à vida e à saúde, tem-se que o interesse público coletivo de preservar serviço essencial à proteção dos citados direitos deve ser privilegiado em detrimento do recebimento de débitos pela concessionária.... (Continua)