interdicao citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CITAÇÃO DA INTERDITANDA PARA A ENTREVISTA COM O JUIZ - CPC, art. 751 - INOCORRÊNCIA INJUSTIFICADA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA.

No procedimento de interdição o interditando deve ser citado para comparecer perante o juiz para a realização de minuciosa entrevista acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferência e laços familiares e afetivos, bem como sobre qualquer matéria pertinente à aferição de sua capacidade para praticar atos da vida civil (CPC/2015, art. 751). ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CITAÇÃO DO INTERDITANDO PARA ENTREVISTA PERANTE O JUIZ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA.

Dentre as hipóteses de sentença terminativa, encontra-se a prevista no incido IV do CPC/2015, art. 485, em que o Juiz não resolve o mérito por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO PESSOAL DE INCAPAZ DECLARADA NULA. PRECLUSÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da citação do réu, interditado previamente, em ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. Os apelantes alegaram desconhecimento da interdição, por não constar averbação no registro civil e pela vida independente do réu. Pediram a convalidação da citação e o prosseguimento do cumprimento de sentença. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. CITAÇÃO VALIDA. REVELIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Servidor que adquire demência em virtude de alcoolismo e por esse motivo é interditado. Concessão de aposentadoria por invalidez. Sentença de interdição não levada ao registro civil. Termo inicial da aposentadoria estabelecido na data da citação. Recurso provido em parte.

6 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Exceção de executividade versando nulidade da citação e impenhorabilidade de valores. Acolhimento [em parte]. Decretação de nulidade da citação e dos atos processuais posteriores, inclusive do bloqueio pelo Sisbajud. Reforma, em parte.

7 - TJDF Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de interdição e curatela. Domicílio do interditando ou responsável. Mudança de domicílio antes da citação. Mitigação do princípio da perpetuação da jurisdição. Melhor interesse do interditando. Inobservância. Competente o juízo suscitado. CPC/2015, art. 43. CPC/2015, art. 46. CPC/2015, art. 50.

«1 A competência para processamento da ação de interdição é regrada pelo CPC/2015, art. 46, caput, e CPC/2015, art. 50, os quais estabelecem o foro do domicílio do incapaz ou do seu representante/assistente. Trata-se de competência de natureza territorial e relativa, cabendo sua alegação à parte que se sinta prejudicada, sob pena de ser prorrogada. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL.

Cuida-se de execução fiscal visando a cobrança de IPTU, tendo o executado oferecido exceção de pré-executividade alegando que o imóvel foi interditado pelo exequente em 2010, tendo cessado a sua posse sobre o imóvel. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE CONSIDEROU VÁLIDA A CITAÇÃO DO AGRAVANTE E DA EMPRESA DA QUAL É SÓCIO. REFORMA. SENDO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ O AGRAVANTE, E TENDO SIDO DECLARADA A SUA INTERDIÇÃO, O RECEBIMENTO DA CARTA CITATÓRIA A ELE DIRIGIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO EDIFÍCIO NÃO IMPLICA NA VALIDADE DO ATO, JÁ QUE A CITAÇÃO DEVERIA TER SIDO FEITA NA PESSOA DO CURADOR, ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA, À LUZ DOS ARTS. 245, §5º, E 247, II, DO CPC/2015 . ALÉM DISSO, O FATO DA CURADORA RESIDIR NO CONDOMÍNIO AO QUAL FOI ENDEREÇADA A CARTA CITATÓRIA DESTINADA AO INTERDITADO, NÃO AFASTA A NULIDADE DO ATO, HAJA VISTA QUE, EM SE TRATANDO DE INCAPAZ, A FORMALIDADE EXIGIDA EM LEI NÃO PODE SER IGNORADA, EM ESPECIAL QUANDO HÁ EFETIVO PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA DEFESA PELO CURATELADO. RECURSO PROVIDO

10 - TJRS Família. Direito de família. Interdição. Decretação. Citação. Interrogatório da parte. Perícia médica. Necessidade. Interdição. Prova pericial. Citação e interrogatório do interditando. Necessidade de realização. Nulidade.

«1. Sem citação da parte demandada, na forma da lei, não se verifica o desenvolvimento válido e regular do processo. ... (Continua)

11 - TJES Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial em face de pessoa interditada. Ausência de nomeação de curador. Atos de constrição antes da citação. Prejuízo demonstrado. Afastada a tese de que o comparecimento espontâneo do curador supre a falta de citação. Violação ao contraditório e a ampla defesa do CPC/2015, art. 1º. Recurso provido. CPC/2015, art. 1º.

«1. Hipótese em que o objeto deste recurso se limita à aferição dos requisitos, da citação válida de pessoa interditada, no processo de execução. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUITADA. INTERDIÇÃO DE PROMITENTE VENDEDOR. SUPRIMENTO JUDICIAL DE VONTADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de adjudicação compulsória ajuizada por herdeiro do promitente comprador, visando à outorga judicial da escritura definitiva do imóvel situado na Rua Leopoldina Bastos, 199, Engenho Novo/RJ, cuja fração de 1/16 restou pendente de transferência formal, apesar da quitação do preço. A sentença julgou procedente o pedido para determinar a outorga da escritura em favor do autor. Apelação interposta pela parte ré, representada por sua mãe, sustenta nulidade da citação, ilegitimidade ativa do autor e ausência de autorização judicial específica para alienação em favor de interditado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) definir se há nulidade da citação por edital; (ii) estabelecer se o autor possui legitimidade ativa para propor a ação; (iii) determinar se é possível a adjudicação compulsória sem autorização específica do juízo da interdição da promitente vendedora. III. RAZÕES DE DECIDIR: Considera-se válida a citação por edital, diante da demonstração de esgotamento de todos os meios possíveis para localização da parte ré, inclusive com expedição de ofícios a órgãos públicos e concessionárias. Reconhece-se a legitimidade ativa do autor, na qualidade de herdeiro do promitente comprador, com direito sucessório formalizado por meio de inventário e formal de partilha já registrado. A adjudicação compulsória pressupõe contrato de promessa de compra e venda quitado, com ausência de outorga voluntária da escritura por parte do promitente vendedor, sendo legítimo o suprimento judicial da vontade, nos termos dos arts. 1.417 e 1.418 do CC e do Decreto-lei 58/1937. A existência de interdição da promitente vendedora não impede, por si só, a adjudicação, especialmente quando demonstrado que o preço foi quitado, constando da escritura promessa de posterior autorização judicial, o que confere validade ao negócio e permite a substituição da vontade por decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a citação por edital quando demonstrado o esgotamento dos meios de localização da parte. O herdeiro do promitente comprador tem legitimidade para propor ação de adjudicação compulsória do imóvel objeto da sucessão. É cabível a adjudicação compulsória de fração de imóvel pertencente a pessoa interditada, quando há promessa de compra e venda quitada e impossibilidade de obtenção da outorga voluntária, suprindo-se judicialmente a manifestação de vontade nos termos legais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.417 e 1.418; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 487, I; Decreto-lei 58/1937, arts. 11, 15 e 16.... (Continua)

13 - TJRS Interdição. Prova pericial. Citação e interrogatório do interditando. Necessidade de realização. Nulidade. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 1.183.

«Sem citação da parte demandada, na forma da lei, não se verifica o desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa, não se podendo ignorar que constitui também uma medida extremamente drástica, e, por essa razão, é imperiosa a adoção de todas as cautelas para agasalhar a decisão de privar alguém da capacidade civil, ou deixar de dar tal amparo quando é incapaz. 3. Mesmo que toda prova se destine a formar o convencimento do julgador, e que caiba a ele apontar os meios necessários, consoante estabelece o CPC/1973, art. 130, a realização do interrogatório e da perícia médica são providências imprescindíveis na ação de interdição. Inteligência do CPC/1973, art. 1.183.... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Vícios de construção - Pedido de resolução do contrato e indenização por dano moral - Sentença de procedência do pedido - Irresignação das partes infundada - Cerceamento de defesa não ocorrente - Sentença suficientemente motivada - Legitimidade da construtora do empreendimento - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Vícios construtivos e interdição do edifício que são incontroversos nos autos - Responsabilidade solidária e objetiva das rés pelos vícios construtivos - Vícios não sanados no prazo legal - Direito do consumidor, à sua escolha, a resolução do contrato com a restituição do preço - Compatibilidade da resolução do contrato com o recebimento do auxílio moradia pelo tempo que o imóvel permanecer interditado - Restituição integral do preço cabível - Danos morais configurados - Montante indenizatório fixado pelo juízo na origem proporcional e compatível com os julgados deste Tribunal de Justiça - Juros de mora sobre a verba indenizatória incidentes a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso das rés provido em parte. Desprovido apelo dos autores

15 - TJRS Direito privado. Sentença. Desconstituição. Interdito. Incapacidade. Citação. Discernimento. Inexistência. Contestação. Falta. Revelia. Inocorrência. Vício. Nulidade. Representação processual. Irregularidade. Apelação cível. Ação indenizatória. Réu com incapacidade temporária ao tempo do ajuizamento da ação. Ausência de nomeação válida de curador especial. Inexistência de elementos a indicar a existência de curatela. Distinções e efeitos em relação ao instituto da curadoria. Citação na pessoa de curador especial nomeado em anterior ação civil pública. Revelia do réu. Nulidade do processo.

«O instituto da curatela, de natureza civil (CCB/2002, art. 1.767), é substancialmente distinto da curadoria especial, que confere múnus público de representante processual ao curador especial apenas para o feito em que houver a nomeação, na forma do CPC/1973, art. 9º, sujeito ao controle do juiz quanto à efetiva defesa dos interesses do incapaz. Ausentes elementos a indicar a existência de curatela, com a designação, por Juiz de Família e em procedimento de jurisdição voluntária de interdição, de um curador geral ao réu para a prática de atos da vida civil, a citação do demandado na pessoa de curador especial nomeado em anterior ação civil pública para a representação processual do requerido naquela ação não atende à exigência do CPC/1973, art. 9º, máxime quando verificado o prejuízo ao demandado, que na presente ação indenizatória restou condenado ao pagamento de indenização vultosa por presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, dada sua revelia, implicando em nulidade do processo. A invalidade da designação do curador especial equivale à inexistência do ato para os efeitos legais. Acolhimento da preliminar contrarrecursal, com desconstituição da sentença para oportunizar a apresentação de contestação, no prazo legal, seguida de regular instrução probatória. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. UNÂNIME.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. DEMANDADA INTERDITADA NO CURSO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CURADOR. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

​Declarada a interdição de uma das demandadas, deve ocorrer a citação de seu curador antes do prosseguimento do feito, sob pena de nulidade.... (Continua)

17 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. VOUCHER NÃO ADIMPLIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. BILHETE NA CLASSE PREMIUM ECONOMY. ASSENTO INTERDITADO. REACOMODAÇÃO. MESMA CLASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. O autor reclama dos serviços prestados em duas viagens: a primeira em 2022, em voo do trecho Maceió -... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA IDOSA COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO DA CURADORA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO DA NE 53/2021. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)