Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA.
I.Caso em Exame ... ()
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