Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CITAÇÃO DO INTERDITANDO PARA ENTREVISTA PERANTE O JUIZ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA.
1.Dentre as hipóteses de sentença terminativa, encontra-se a prevista no incido IV do CPC/2015, art. 485, em que o Juiz não resolve o mérito por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ... ()
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