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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM

EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do auto de infração de trânsito 1DD228124, alegando a ausência de notificação. No entanto, o recurso versa sobre a ilegalidade do auto de infração por suposta afronta ao art. 288, §3º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), matéria que não foi objeto de discussão na ação inicial nem na sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso inominado, tendo em vista a dissociação entre as razões recursais apresentadas e os fundamentos tratados na ação e na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso não pode ser conhecido quando as razões recursais estão dissociadas da matéria discutida nos autos até então, nos termos do CPC, art. 932, II, que dispõe sobre a inadmissibilidade do recurso.No caso em análise, a inicial e a sentença versaram sobre a ausência de notificação quanto ao auto de infração de trânsito, enquanto o recurso inominado abordou a ilegalidade do AIT por afronta ao art. 288, §3º do CTB, configurando inovação recursal.A inovação recursal, por tratar de matéria alheia àquela discutida na fase de conhecimento, fere o princípio da correlação entre a causa de pedir e as razões do recurso, inviabilizando o conhecimento do apelo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não conhecido.Tese de julgamento:O recurso inominado não pode ser conhecido quando as razões recursais são dissociadas da matéria tratada na ação e na sentença, configurando inovação recursal.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, II; CTB, art. 288, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2034567-67.2021.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 18.10.2023... (Continua)

2 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PROIBIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL MANTIDO (R$8.000,00). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO EMBARGANTE, SOB ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DECORRENTE DO INTERVALO ENTRE A AUTUAÇÃO PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ATENDEM AOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022, OU SEJA, A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. DISCUTE-SE, AINDA, A ADMISSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL AO ALEGAR MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E À APRECIAÇÃO JUDICIAL EM INSTÂNCIA INFERIOR. III. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFIGURANDO-SE INADEQUADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO FOI SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO OU APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, TRATANDO-SE DE FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. A CAUSA DE PEDIR DELIMITA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DO RECURSO, SENDO VEDADA A ALTERAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 

 ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE RECURSAL. REVELIA. PECULIARIDADE DO JUIZADO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame   ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. REVELIA. ANÁLISE SOMENTE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DE FATO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. VÍCIO PROCESSUAL INEXISTENTE. DOSIMETRIA NÃO IMPUGNADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta visando à declaração de inexigibilidade do débito de IPVA, desde a data da entrega do automóvel ao Banco. Sentença de improcedência proferida em primeiro grau. No Recurso Inominado, a parte autora pleiteou, de forma inovadora, a condenação do Banco Bradesco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, embora a instituição financeira não integre o polo passivo da demanda e tal pretensão não conste da petição inicial.... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DE ITBI SOBRE EXCESSO DE MEAÇÃO NA PARTILHA DE BENS EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS. MATÉRIA FÁTICA NÃO ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

11 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Negativa de conhecimento de recurso inominado. Inovação recursal. Matéria atinente à requisito de admissibilidade de embargos à execução, mas que não foi arguida perante o juízo singular. Apreciação da matéria em grau recursal que geraria supressão de instância. Impossibilidade. Requerimento de justiça gratuita que não aborda tal questão nem de forma indireta. Decisão mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Agravo interno objetivando a reforma da decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante logrou êxito em demonstrar que suas alegações não compreenderiam a inovação recursal que deu ensejo à inadmissibilidade do recurso inominado.III. Razões de decidir3. A realização de pedido de justiça gratuita não se confunde ou inclui o pretenso afastamento da garantia do juízo necessário para a admissibilidade de embargos à execução.IV. Dispositivo5. Agravo interno conhecido e desprovido._________... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. «HOME CARE". PRELIMINARES INSTADA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DO CDC NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. REVELIA. MATÉRIA DE FATO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA CONFIRMADA.

Ausente a dialeticidade recursal no que toca ao pedido de inaplicabilidade do Código do Consumidor ao caso em análise, a apelação não deve ser conhecida quanto a este específico pleito. ... (Continua)

13 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PRAZO PARA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DOCUMENTOS E TESE DESENVOLVIDOS SOMENTE EM RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença que julgou «PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial para CONDENAR a requerida para pagar ao requerente a quantia de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), monetariamente corrigida e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a partir desta sentença.... (Continua)

14 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Direito do consumidor. RecursoS inominadoS. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. VALOR MANTIDO (R$3.000,00). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Direito PROCESSUAL PENAL. Embargos de declaração em recurso inominado. OMISSÃO. Vício inexistente. inovação recursal. PREQUESTIONAMENTO. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PREJUDICADO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE A TRANSAÇÃO FOI REALIZADA MEDIANTE «CREDENTIAL ON FILE QUE CONSISTE EM INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS FÁTICAS QUE DEVEM SER ALEGADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I -

Caso em exame: Recurso inominado visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade dos débitos provenientes da compra das passagens realizadas com o cartão de crédito da parte autora.II- Questão em discussão: No caso dos autos, a controvérsia repousa sobre a ocorrência (ou não) de ato ilícito indenizável na conduta das reclamadas.III- Razões de decidir: Não obstante as razões recursais, evidencia-se hipótese de inovação recursal, haja vista que não houve contestação da matéria fática antes da prolação da sentença. Com efeito, embora a instituição financeira recorrente tenha comparecido à audiência de conciliação (evento 39.1), deixou de apresentar peça defensiva. Na hipótese em análise, a matéria suscitada em grau recursal possui natureza fática (alegação de que a transação foi realizada mediante «CREDENTIAL ON FILE). Dessa forma, não cabe a sua alegação inédita por ocasião do recurso inominado, tendo em vista a incidência da preclusão. Seria permitido à parte reclamada, tão somente, a alegação de matérias de direito ou de ordem pública, o que não ocorreu no caso em comento.Nesse sentido:RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU/PR - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 336 - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado não conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001519-70.2022.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 17.06.2024) (grifou-se)RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. O SOLUCIONADOR. SERVIÇO DE ASSESSORIA FINANCEIRA. RÉ QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA CORRETAMENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS EM INICIAL. TESE ADUZIDA NO RECURSO INOMINADO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS REGULARMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001491-30.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 23.09.2024) (grifou-se)Dessa forma, a argumentação factual constitui inovação recursal não submetida ao crivo do contraditório, ampla defesa e ao julgamento pelo juízo a quo.Sendo assim, como a tese não foi suscitada no momento processual adequado, não comporta conhecimento em grau recursalIV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado não conhecido.... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE SE CONTRAPOR AOS FATOS ALEGADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.  

1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo réu contra sentença que reconheceu sua revelia e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 9.911,84, a título de danos materiais. Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que é o caso de responsabilidade exclusiva de terceiro e pede a reforma da sentença.  ... (Continua)

20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE SE CONTRAPOR AOS FATOS ALEGADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.  

1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela ré contra sentença que reconheceu sua revelia e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Nas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, que houve a exclusão do registro negativo e pede a reforma da sentença. Subsidiariamente, a redução do quantum fixado. ... (Continua)