Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PRAZO PARA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DOCUMENTOS E TESE DESENVOLVIDOS SOMENTE EM RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença que julgou «PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial para CONDENAR a requerida para pagar ao requerente a quantia de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), monetariamente corrigida e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a partir desta sentença.... (Continua)