Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Negativa de conhecimento de recurso inominado. Inovação recursal. Matéria atinente à requisito de admissibilidade de embargos à execução, mas que não foi arguida perante o juízo singular. Apreciação da matéria em grau recursal que geraria supressão de instância. Impossibilidade. Requerimento de justiça gratuita que não aborda tal questão nem de forma indireta. Decisão mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Agravo interno objetivando a reforma da decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante logrou êxito em demonstrar que suas alegações não compreenderiam a inovação recursal que deu ensejo à inadmissibilidade do recurso inominado.III. Razões de decidir3. A realização de pedido de justiça gratuita não se confunde ou inclui o pretenso afastamento da garantia do juízo necessário para a admissibilidade de embargos à execução.IV. Dispositivo5. Agravo interno conhecido e desprovido._________... (Continua)