Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Direito PROCESSUAL PENAL. Embargos de declaração em recurso inominado. OMISSÃO. Vício inexistente. inovação recursal. PREQUESTIONAMENTO. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame ... ()
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