Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PROIBIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL MANTIDO (R$8.000,00). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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