Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. «HOME CARE". PRELIMINARES INSTADA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DO CDC NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. REVELIA. MATÉRIA DE FATO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA CONFIRMADA.

Ausente a dialeticidade recursal no que toca ao pedido de inaplicabilidade do Código do Consumidor ao caso em análise, a apelação não deve ser conhecida quanto a este específico pleito. ... (Continua)