Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO EMBARGANTE, SOB ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DECORRENTE DO INTERVALO ENTRE A AUTUAÇÃO PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ATENDEM AOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022, OU SEJA, A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. DISCUTE-SE, AINDA, A ADMISSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL AO ALEGAR MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E À APRECIAÇÃO JUDICIAL EM INSTÂNCIA INFERIOR. III. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFIGURANDO-SE INADEQUADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO FOI SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO OU APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, TRATANDO-SE DE FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. A CAUSA DE PEDIR DELIMITA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DO RECURSO, SENDO VEDADA A ALTERAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 

 ... (Continua)