Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DE ITBI SOBRE EXCESSO DE MEAÇÃO NA PARTILHA DE BENS EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS. MATÉRIA FÁTICA NÃO ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.