Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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