Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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