inovacao de premissas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Inovação de premissas. Preclusão consumativa. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Inadmite-se em sede de agravo regimental a inovação de premissas não arroladas por ocasião do recurso especial por restar configurada a preclusão consumativa.... (Continua)

2 - STJ Tributário e processo civil. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Sócio que não exercia poderes de gestão à época da dissolução irregular da empresa. Revisão das premissas do aresto recorrido. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional, sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no CTN, art. 135 ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração à lei. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processo civil. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Sócio que não exercia poderes de gestão à época da dissolução irregular da empresa. Revisão das premissas do aresto recorrido. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional, sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no CTN, art. 135 ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração à lei. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de impugnação ao fundamento. Súmula 182/STJ. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo sido o Recurso Especial interposto em 28.9.2015, contra acórdão publicado em 31.8.2015, inviável suscitar, somente no Agravo Interno, infringência aos dispositivos do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, até porque as respectivas normas somente entraram em vigor em 18.3.2016. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Concessão automática de benefícios por incapacidade. Premissas fáticas. Inversão. Impossibilidade. Inovação recursal. Descabimento.

1 - Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão impugnado aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Colisão entre premissas de natureza fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 502. Inovação recursal.

«1 - Hipótese em que, em recurso especial, o insurgente partiu da premissa de que, considerando que a mídia eletrônica objeto da controvérsia não fazia parte dos autos, não poderia ela ter sido utilizada como prova, sendo imperiosa a decretação, por esta Corte, da nulidade do acórdão recorrido. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Premissas fáticas. Inversão. Descabimento.

1 - Conquanto não seja exigida a menção expressa do dispositivo de Lei, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Inteligência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Licença de importação. Aplicação de multa por infração à legislação aduaneira. Reenquadramento da penalidade aplicável. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «não havia declaração de importação e tampouco licença de importação quando do embarque das mercadorias, e que «não havia licença prévia que autorizasse o desembarque do produto no Porto de Paranaguá/PR (fl. 172, e/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Contrato. Depósito. Guarda e conservação. Arroz. Premissas fáticas do recurso especial não reconhecidas. Deficiência na fundamentação recursal.

«1. Evidente a deficiência da fundamentação recursal que parte de premissas não reconhecidas nos autos. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Infração de trânsito. Aplicação de multa. Requisitos legais atendidos. Nulidade de auto de infração. Revisão das premissas do aresto recorrido. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento, tendo sido editado, inclusive, a Súmula 312/STJ, no sentido de que, no «processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Questionamento da higidez do lançamento fiscal. Atividade desempenhada pela empresa que não pode ser considerada serviço de comunicação. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alteração de premissas fáticas. Descabimento.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela nulidade do auto de infração, porquanto não houve, na hipótese dos autos, a ocorrência do fato gerador do ICMS, na medida em que a atividade prestada pela recorrida não pode ser considerada serviço de comunicação. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Invasão do imóvel. Suspensão do processo de expropriação. Ocorrência do esbulho e momento do fato. Premissas fáticas firmadas no acórdão. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 354/STJ.

«1. A existência do esbulho possessório e a data em que a invasão ocorreu são premissas fáticas firmadas no acórdão do Tribunal de origem, não havendo necessidade de análise das provas dos autos para que se extraia tal conclusão. Inaplicável a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Minoração. Premissas fáticas não delineadas na instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias arbitrados em consideração às ocorrências procedimentais, não passíveis de reavaliação, por óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de auto de infração. Inexistência de prova nos autos que invalide o procedimento administrativo e, consequentemente, o auto de infração. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão. Agravo interno da empresa que se nega provimento.

«1 - Não é possível, em sede de Recurso Especial, revisar as premissas adotadas pela instância de origem, cuja conclusão foi pela validade do auto de infração, fundamentada com base nos elementos probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Infração de trânsito. Aplicação de multa. Autuação e notificação. Requisitos legais. Nulidade reconhecida pela corte de origem. Impossibilidade de revisão das premissas do aresto recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Ação originária ajuizada para anular multa imposta à pessoa jurídica decorrente de falta de indicação do condutor do veículo. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Renovação de pedido. Ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso pendente de julgamento. Premissas fático probatórias. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Incide a Súmula 282/STF caso a matéria federal supostamente violada não tenha sido enfrentada no aresto recorrido.... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Infração de trânsito. Aplicação de multa. Requisitos legais atendidos. Nulidade de auto de infração. Revisão das premissas do aresto recorrido. Óbice na Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Teses recursais que partem de premissas fáticas cuja veracidade não pode ser verificada com a mera leitura do acórdão recorrido. Imprescindibilidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Pretensão que não foi suscitada nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Agravo interno manifestamente improcedente. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

19 - STJ Processual civil. Medida cautelar fiscal. Omissão não configurada. Julgamento extra petita. Fundamentação deficiente. Inadequação do recurso especial para revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

20 - STJ Processual. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Compatibilidade. Indisponibilidade de bens. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. ... (Continua)