1 - STJ Administrativo. Processual civil. Infração de trânsito. Aplicação de multa. Autuação e notificação. Requisitos legais. Nulidade reconhecida pela corte de origem. Impossibilidade de revisão das premissas do aresto recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Ação originária ajuizada para anular multa imposta à pessoa jurídica decorrente de falta de indicação do condutor do veículo. ... ()