inobservancia da ordem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Júri. Quesitos. Nulidade absoluta. Preclusão. Inocorrência. Inobservância da ordem. Sumula 162/STF . CPP, art. 483.

«Verifica-se, in casu, a inobservância da ordem de formulação dos quesitos - in casu as qualificadoras precederam à indagação acerca da participação do paciente - apta a atrair a incidência da Sumula 162/STF «É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Existência de bens penhoráveis. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade.

«1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC, art. 655, de 1973 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, ainda que haja outros bens penhoráveis, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620, de 1973. ... (Continua)

3 - STJ Júri. Quesitos. Nulidade absoluta. Preclusão. Inocorrência. Inobservância da ordem. CPP, art. 483.

«Em que pese a regra geral determinar devam as nulidades quanto aos quesitos serem arguidas em plenário sob pena de preclusão, tal entendimento não alcança as chamadas nulidades absolutas.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Penhora. Existência de bens penhoráveis. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, ainda que haja outros bens penhoráveis, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Reforço de penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade.

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC, art. 655 e na Lei 6.830/80, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620 (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ).... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Fiança bancária oferecida em garantia do juízo. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade.

«1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC, art. 655, de 1973 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, ainda que haja outros bens penhoráveis, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620, de 1973 ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade.

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC, art. 655 e na Lei 6.830/80, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620 (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ). 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Penhora. Existência de bens penhoráveis. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade.

«1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC, art. 655, 1973 (equivalente ao ora vigente CPC/2015, art. 835) e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, ainda que haja outros bens penhoráveis, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620, 1973 (atual CPC/2015, art. 805). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Recusa da Fazenda Pública. Inobservância da ordem legal. Bem sujeito a depreciação e de difícil alienação. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando se fundar na inobservância da ordem legal ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação, prevista no CPC, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620. ... (Continua)

10 - TRT2 Execução. Penhora. Oferecimento de bem situado em Comarca distante. Difícil liquidez. Rejeição que não importa em ilegalidade. Inobservância da ordem do CPC/1973, art. 655.

«... Saliente-se, por oportuno, que o Código de Processo Civil não prevê a hipótese de o devedor forçar não só o credor como ainda o próprio juiz executor a aceitar o bem que oferece em penhora. Vale ainda lembrar que a penhora de bem imóvel importa em outras formalidades, como sua transcrição no Registro de Imóveis, o que onera e atrasa ainda mais a execução, mormente levando-se em consideração a localização do referido bem, situado na Comarca de Recife, cuja penhora, segundo a d. Autoridade, «sequer chegou a ser registrada no Cartório competente (fls. 842/843). Dessa forma, a difícil liquidez do bem oferecido e a inobservância da ordem prevista no CPC/1973, art. 655 rechaçam o pretenso direito líquido e certo invocado pela Impetrante. ... (Juiz João Carlos de Araújo).... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.090.898/SP.

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC, art. 655 e na Lei 6.830/80, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620 (REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Existência de bens penhoráveis. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade.

«1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, ainda que haja outros bens penhoráveis, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Penhora. Existência de bens penhoráveis. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620(REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Possibilidade.

«1. «O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possa ter a nomeação recusada pelo credor pela não observância da ordem legal de preferência. Precedentes. (AgRg no REsp 1.172.244/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 22.6.2010) ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Penhora. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. «A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da Lei 6.830/80. Assim, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620 (REsp 1.090.898/SP, Primera Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31/8/2009 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.  CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 04/2022. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. GUARDA CIVIL - EDITAL Nº04/2022. RESERVA DE COTAS PARA NEGROS E PARDOS. VAGAS ESPECIAIS E LISTAGEM UNIVERSAL. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE CONVOCAÇÃO E PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA - TEMAS NºS. 161 E 784 DO E. STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.

I - Especialmente na via estreita do mandado de segurança eleita por parte do apelante, não evidenciada de forma cabal a preterição alegada, na suposta inobservância da ordem de classificação na listagem de vagas destinadas aos cotistas, notadamente depois dos esclarecimentos da pessoa jurídica de direito público interessada, no sentido da classificação insuficiente na listagem de ampla concorrência, bem como na destinada aos candidatos cotistas, e da observância do edital, sob a presunção da legalidade.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de imóvel à penhora. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade. Discussão acerca dos meios pelos quais a execução pode ser promovida de modo menos gravoso ao devedor. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, ainda que haja outros bens penhoráveis, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

19 - TJSP Penhora. Ordem legal. Ação de execução fiscal. Indicação à penhora de precatório judicial. Recusa pela exequente. Admissibilidade. Legítima a recusa da Fazenda Pública estadual fundada na inobservância da ordem legal prevista no Lei 6830/1980, art. 11. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 620. Aplicação da Súmula 406/STJ. Recurso improvido.

20 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Penhora. Recusa da Fazenda Pública. Inobservância da ordem legal. Possibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)